Defesa Prévia Genérica

desprestigiam a justiça; c) contribuem para reduzir o imenso volume de processos que abarrotam a Justiça do Trabalho; d) agilizam e torna célere a prestação jurisdicional. Se a hipossuficiência do consumidor justifica a adoção de ações coletivas para defesa de seus interesses, por todas as suas vantagens, o que dizer da hipossuficiência do empregado? Entretanto, o juiz e as partes não podem pensar o processo nas ações coletivas com a mesma visão ou os conceitos das ações individuais. …

cerceamento de defesa Ausência de Citação de uma das Partes Preliminarmente, ressalta-se que uma das sócias-gerentes da empresa executada não foi citada acerca do processo de execução, que culminou por desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e assim atingir seu patrimônio pessoal. Observa-se a decisão de fl.191, que determinou a inclusão dos sócios pólo passivo da execução, afronta sobremaneira o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes pilares

padrão que é aplicado aos demais crimes (rito ordinário ou sumário), o Código de Processo Penal separa um Procedimento Especial para esses tipos penais. A diferença principal consiste na existência de uma etapa prévia à delibação da forma e conteúdo da inicial acusatória, a possibilidade de defesa preliminar do acusado. Nos demais, o Código remete à disciplina do procedimento comum, e a partir daí prossegue na forma tradicional prevista nos artigos 517 e 518 do CPP. Somente serão objeto…

exclusivamente à União: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; administrar as…

da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. A competência legislativa (legislar sobre desapropriação) é exclusiva da União. A competência declaratória (declarar a utilidade pública ou o interesse…

dizer criado, serviçal Não há posse de bens públicos, porque a CF proibiu a usucapião – arts. 183 e 191 Não há aquisição da posse por atos violentos ou clandestinos CC 1208 Espécies de proteção possessória - Desforço físico imediato e legítima defesa da posse - Ações possessórias típicas (interditos possessórios) - Outras ações de conteúdo possessório - Disposições gerais das ações possessórias Espécies de interditos possessórios - Ação de manutenção de posse - Ação de…

ciência pessoal oficial dos respectivos auto e termo de apreensão do automóvel, jamais tendo podido exercer seu direito de defesa e contraditório contra o ato administrativo de privação e confisco imediato de sua propriedade particular, comprovadamente utilizada, na ocasião, por outrem e não pelo impetrante. 2) DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E POSSIBILIDADE DE DEFESA DO DIREITO AO IMPETRANTE – DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE Como é de conhecimento

ou estrangeiros; b) Meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida – é um bem que não está na disponibilidade particular de ninguém, nem de pessoa privada, nem de pessoa pública; c) Poder Público - é a expressão genérica que se refere a todas as entidades territoriais públicas; d) Dever de defender o meio ambiente e preservá-lo – é imputado ao Poder Público e à coletividade. Com o objetivo de buscar uma maior identificação com a atividade que agride…

Tribunais: "STJ-210662) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DISTÚRBIOS MENTAIS. DEVER DO ESTADO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado…

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano, ou multa. Nesse caso, fica excluída a agravante genérica do art. 298, inciso III, do CTB; fica absorvido, igualmente, o crime de falta de permissão ou habilitação para dirigir veículo (art. 309, CTB), em face do princípio da subsidiariedade. Crime de velocidade incompatível Art. 311.…