Defesa Prévia Genérica

inquérito de fls. ___ Citado, o acusado apresentou defesa prévia, arrolando duas testemunhas. Durante a instrução, ouviram-se a vítima, duas testemunhas de acusação e duas testemunhas de defesa, interrogando-se o réu. Nos debates orais, o representante do Ministério Público sustentou a comprovada materialidade do fato e autoria do acusado, tal como narradas na peça acusatória, pugnando pela condenação do réu, nos termos propostos na denúncia. A defesa, por sua vez, reiterou o pedido…

340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, além, por óbvio, a condenação dos denunciados. A denúncia foi posteriormente recebida por este Ilustre Juízo, que determinou a citação e a notificação dos acusados para apresentação desta defesa escrita. É a síntese necessária. DO DIREITO I - PRELIMINAR A denúncia é o ato formal através do qual o Ministério Público deflagra a ação penal e define a pretensão punitiva estatal, sendo inconteste, pois, que a validade…

concretos,ainda segundo a teoria exposta, só serão legítimos na medida em que forem praticados com fundamento nas normas gerais. Assim exemplificando,a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal,desde que,entretanto,calcada em norma genérica e abstrata que diga em,porventura,venha encontrar-se na situação X,deverá pagar Y a título de imposto,são essas as funções legislativa e executiva. A função judiciária consiste em dirimir em cada caso concreto,as divergências…

objetivo. O direito penal objetivo é a expressão do direito penal subjetivo, é a expressão do poder punitivo estatal. O direito de punir é monopólio estatal. Só o Estado pode punir penalmente alguém. Legítima defesa não é exceção ao monopólio estatal porque não há punição, mas defesa. Ação penal de iniciativa privada também não excetua o monopólio estatal pois o direito da vítima é de perseguir a pena e não o direito de aplicar a pena. Existem hipóteses em que se admite quebra do…

presunção que admite prova em contrário, cabendo ao sócio ou administrador exercer a sua defesa, como consagrado na jurisprudência do STJ: I - PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa. (REsp. 236.131/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; 1ª Turma;…

(nova CF/ ilimitado) Derivado => Decorrente (Const. Estadual) Reformador (Emendas a constituição/ limitado) Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto de lei) Sufrágio Universal (direito de votar) Ação Popular II) CONSTITUIÇÃO Constituição: Lei maior de um Estado Soberano que concretiza suas regras…

comunicação entre eles foi interrompida. Quando - finalmente - os homens foram resgatados, a equipe de socorro constatou que Whetmore havia sido morto por seus colegas para servir-lhes de alimento. Os acusados, levados a júri, declararam em sua defesa que Whetmore foi o primeiro a sugerir a ingestão de carne humana e a propor que “tirassem a sorte” para decidir qual deles seria morto. Para a escolha, seriam utilizados dados. Entretanto, às vésperas do lançamento, Whetmore declarou…

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS

expressão, estendendo a titularidade 3 ativa da ação a outros co-legitimados (v.g., Lei n. 7.347/85), o que foi consagrado na Constituição de 1988 (art. 129, III, e § 1º). Por último, o Código do Consumidor preferiu a denominação "ação coletiva", para defesa de interesses difusos e coletivos (v.g., arts. 87, 91). Na Lei Complementar n. 40/81, o intuito era limitar as hipóteses de cabimento da ação civil pública a numerus clausus, diversamente da promoção da ação penal pública (cf. art.…

(direito constitucional, direito administrativo, tributário, etc.). Já o direito privado regula as relações entre os indivíduos, entre os particulares. Aqui se enquadra o DIREITO CIVIL! 1 Direitos autorais reservados. Vedada a reprodução ou cópia, sem prévia e expressa autorização. Profª Alice Soares – http://dodireitoaeducacao.blogspot.com.br TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Aula 1: Código Civil Brasileiro - Profª Msc Alice Soares A doutrina tradicional costuma afirmar que o direito…