Aborto

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal
Nº 70050816024

Comarca de Quaraí
MINISTERIO PUBLICO

APELANTE
ARNALDO DORNELLES DOS SANTOS

APELADO
ALBA CRISTINA SUAREZ ARRUDA

APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.
Porto Alegre, 15 de julho de 2013.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,
Relator.
RELATÓRIO
Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ALBA C. S. A., 35 anos de idade, ARNALDO D. S., 42 anos de idade, por incursos no artigo 126, em concurso material com o artigo 127, primeira parte, combinados com o artigo 29, todos do Código Penal, e contra JANAÍNA Q. N., 18 anos de idade à época dos fatos, por incursa no artigo 124 do Código Penal.
Homologado auto de prisão em flagrante de Arnaldo e Alba (f. 40 – autos apensos), a segregação cautelar restou mantida (f. 69 – idem).
Denúncia recebida em 29 de novembro de 2005 (f. 126).
Citados pessoalmente (f. 130), os réus foram interrogados (f. 132 e 134).
Proposta a suspensão condicional do processo para JANAÍNA, esta foi aceita, cindido o feito com relação a ela (f. 136).
ARNALDO e ALBA ofereceram defesa prévia (f. 141).
Liberdade provisória concedida a ARNALDO e ALBA (f. 179).
Inquridos JANAÍNA Q.N (f. 234), Tássia R.P.F (f. 244), Galidulcidio