Defesa Prévia Genérica

proporcionalidade. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris); reversibilidade dos efeitos da decisão; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (não é requisito obrigatório). 3. Finalizar o relatório apontando as semelhanças e as diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. A tutela antecipada tem como…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR CURITIBA JUNHO/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

II do mesmo diploma legal. LEI nº 9.296, DE 24 DE: julho de 1996 Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis Em defesa da proteção da pessoa, este Juiz deve entender que qualquer interpretação que exponha a interceptação telefônica como regra, sobretudo fora daquelas primeiras circunstâncias prescritas no texto fundamental, deve ser descartada. Neste…

CONTESTAÇÃO- DESPEJO- Defesa processual fundada em inépcia da inicial por ilegitimidade de parte e carência de ação. No mérito requer a indenização por benfeitorias. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª CÍVEL DA COMARCA DE .... AUTOS nº .... AÇÃO DE DESPEJO ....................................................., (qualificação), residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu procurador judicial infra-assinado…

jurisdicional executiva, objeto desta análise. Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Além disso, também são aplicáveis os princípios constitucionais, tais como do devido processo, contraditório, ampla defesa, isonomia, dentre outros. O artigo em análise traz os princípios específicos do processo de execução. Princípio da autonomia A estrutura original do Código de Processo Civil de 1973 fora construída em processos formalmente…

danos à comunidade (Lei n. 7.783/89, art.11).(p.185) Neste caso, não bastaria o Ministério Público do Trabalho suscitar, de ofício, o dissídio coletivo de greve. Poderia (poder-dever), sim, ajuizar ação civil pública objetivando a defesa dos interesses difusos da sociedade – e aqui os interesses são indivisíveis e os sujeitos indeterminados - destinatária daqueles serviços, com vistas a impedir a efetivação da lesão. A ação civil pública teria por objeto a condenação: a)…

controle social. III – a dignidade da pessoa humana; Em proteção à vida humana, a norma penal submete ao império da lei, impondo uma necessidade de definição legal da conduta delitiva e prévia cominação legal da pena, art. 1° Código Penal. Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1- Conceito de crime O dicionário Aurélio da Língua Portuguesa conceitua crime como “violação da lei penal; delito”. Na definição legal, crime é a…

00.0000 Antônio Lopes, qualificada nos presentes autos de Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: I – Das preliminares: Da incompetência do juízo É incompetente a Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo…

simultânea e semelhantemente. Há a previsão de um novo instituto, ao menos quanto ao nome, a tutela da evidência, que nada mais é do que uma tutela antecipada não fundada na urgência, mas na evidência do direito do autor, frente à inconsistência na defesa do réu. TUTELA ANTECIPADA NO PROJETO DO NOVO CPC O Projeto nº 166, de 2010, inicialmente em trâmite no Senado Federal e atualmente em trâmite…

de forma imparcial, ocorrendo a conciliação , será reduzida a escrito e haverá homologação pelo juiz de direito. Caso não tenha a conciliação prossegue em audiência de instrução e julgamento , com realização imediata, caso não haja prejuízo para a defesa, ou marcada para um dos15 dias subseqüentes. P.s.apos o pedido aguardar 15 dias para a audiência. -arbitragem: mecanismo alternativo para solução de conflitos, instituído em lei, apoiado na…