Defesa Prévia Genérica

atendimento digno, atencioso e respeitoso por parte de todos os profissionais de saúde, sem discriminação de qualquer natureza. 02.) Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome, e não por códigos, números, nome de sua doença ou de forma genérica, desrespeitosa ou preconceituosa. 03.) Identificar o profissional por crachá, que deverá conter a fotografia do profissional, seu nome e setor legíveis, assim como ser mantido em local visível. 04.) Obter informações claras,…

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Homicídio culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a

aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB 9.394/96, uma série de alterações aconteceu. Foi difícil manter uma discussão para sua elaboração dentro de um nível de consenso entre as inúmeras propostas levadas pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e os ideais governistas. O projeto construído durante anos pela sociedade civil (26 entidades sindicais, estudantis, científicas) buscando o fortalecimento da escola pública, que as verbas a ela destinadas fossem…

Pública. Processo n.: …. Colendo STJ/STF, Respeitável Turma, Douto Procurador da República, Observação: em tribunais superiores, fala-se em “turma”, e não em “câmara”. Importante ressaltar, ademais, que o modelo traz STF e STJ por ser uma peça genérica. No entanto, ao elaborar a sua peça, enderece somente ao tribunal competente. Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado …, o respeitável acórdão que ensejou este recurso…

qualificado como crime, onde há a falsidade da imputação. Assim, deve a imputação se consubstanciar em fato determinado, ou seja, deve haver a descrição de um acontecimento concreto, onde o mesmo deve ser especificado, não bastando a afirmação genérica. Então, se apenas for atribuída uma má qualidade à vítima, como por exemplo, chamar o sujeito de ladrão, sem a ele atribuir um fato, configura-se o crime de injúria, não o de calúnia, já que não houve um fato determinado. Do mesmo modo, deve o

Excelência, requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0190-2, sociedade de economia mista, com sede profissional na Rua Major Gote nº 1023 – Centro – Patos de Minas/MG – CEP:…

interrogatório de meio de prova em meio de defesa – destarte não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido. No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. O Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda em vigor, já previa tal…

efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verosimilhança da alegação e: I haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". A verossimilhança das alegações é analisada no juízo de probabilidade a ser realizado pelo julgador no tocante aos fatos que fundamentam o direito invocado. Havendo prova inequívoca destes…

mérito, argumenta, em síntese, que no presente feito não houvera concorrida nem mesmo com culpa, pois agira no seu exercício regular de direito, amparada por um cheque emitido em nome da requerente no Banco supracitado. Invoca, ainda, em sua defesa, a inercia da ré, o enunciado da sumula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a pronta exclusão do nome da requerente dos cadastro de proteção ao crédito, e a teoria da aparência para inserção do nome da requerente no cadastro dos maus…

relativos à ação cautelar inominada, estão inseridas ao modo de ser do procedimento cautelar, às técnicas processuais que lhe são características e à significação de determinados institutos diante da tutela cautelar. Essas normas contêm disposições genéricas, aplicáveis a todo e qualquer procedimento cautelar. 2) “dos procedimentos cautelares específicos”. O procedimento do processo cautelar é diferenciado, devido ao fumus boni iuris e o perigo ao dano. Com base em cognição sumária, ou…