Defesa Prévia Genérica

no dia __/__/__, por volta de __ horas, defronte à Padaria D., localizada na Rua _____, altura do n. __, nesta Cidade e Comarca, desferiu golpes com um pedaço de madeira contra a cabeça e o rosto de Y, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. ___, posteriormente complementado pelo de fls. ___, que lhe causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais…

limite territorial 12/03/2010 Retomada da aula passada: Instituições Jurídicas -É preservada à iniciativa privada a exploração econômica (princípio capitalista). No art.173 diz sobre a Segurança Nacional (o monopólio de um produto necessário para a defesa nacional). Exemplo dado em aula sobre a época da ditadura, aonde havia o controle das linhas telefônicas. “§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que…

e que formam um verdadeiro microssistema do processo coletivo. - Principais Leis: Lei de Ação Popular (Lei n◦ 4.717/65); Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n◦ 6.938/81); Lei de Ação Civil Pública (Lei n◦ 7.347/85); CF/88; Código de Defesa do Consumidor (Lei n◦ 9.078/90); Lei do Mandado de Segurança (Coletivo) (Lei n◦ 12.016/09) e outros. 3 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 02 OS DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU 01. INTRODUÇÃO -…

foi visto. A separação da definição da indústria e a dos negócios em que a empresa deseja atuar fará muito quanto à eliminação daconfusão desnecessária na fixação de limites da indústria. USO DA ANÁLISE ESTRUTURAL 2 Estratégias Competitivas Genéricas Este capítulo identificou um grande número de fatores que podem ter potencialmente impacto na competição industrial. 10 Nem todos serão importantes em todas as indústrias. O quadro de referência pode ser usado para identificar…

2 novas diligências ........................................................................................... 09 2.3.3 ação penal ...................................................................................................... 09 2.4 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................... 09 2.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ................................................................................ 10 2.6 RECEBIMENTO DA…

disciplinar que será investigada, com o tipo legalmente classificado, ou seja, com a qualificação jurídico-administrativa do mesmo. Narrativa, porque deve descrever o fato a ser investigado com todas as circunstâncias conhecidas, para que oportunize a defesa saber do que o servidor está sendo acusado e qual foi o ato funcional que foi praticado ou omitido, em tese, em desconformidade com as obrigações assumidas pelo exercício do cargo, emprego ou função de confiança. Demonstrativa,…

embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, ai já haverá omissão específica que se erige em causa adequada…

da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ Nº 00.000.000/0044-21, com sede profissional na Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, CEP: 64000-060 Teresina/PI, com arrimo legal nos artigos 100, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 475- B, 475-J, 475-N e seguintes do…

Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Os direitos básicos do consumidor estão descritos no artigo 6o., que disciplina de…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conceito Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. Tem suas origens nos interdicta do direito romano clássico, quando tais medidas provisórias eram concedidas com base no pressuposto de serem verdadeiras as alegações de quem as pedia e no real perigo de demora. Recorda-se que, de início, lutava-se apenas para a preservação dos