Defesa Prévia Genérica

recebida no dia 12 de novembro de 2001 (fl. 38). Regularmente citado, o denunciado foi interrogado (fls. 44/46), oferecendo, por intermédio de defensor constituído, a defesa prévia de folhas 48/50. Na fase instrutória foram ouvidas a vítima (fl. 73), uma testemunha arrolada na denúncia (fls. 71/72) e duas arroladas na defesa prévia (fls. 95/96). As partes manifestaram-se na fase de diligências às folhas 97/verso e 99. Seguiu-se com as alegações finais de folhas 100/105 e 107/110.…

resistência, ou uma pretensão resistida das partes. Elementos: Conflito de interesses; Pretensão; Resistência. 10. Sistemas Processuais Sistemas processuais são o conjunto de regras e elementos. Acusatório – sistema brasileiro - possibilidade de defesa, era estabelecida uma espécie de contraditório (poderiam se acompanhar as provas e se opor à elas), as funções de quem acusava e quem defendia eram distintas e feitas por pessoas diferentes, quando as provas eram trazidas, o julgador não…

período, uma determinada faculdade jurídica e, depois, sem uma justificativa plausível, resolver exigir o cumprimento da medida que, por sua inércia, poderia ser considerada como não mais exigível Surrectio: Vamos imaginar que um contrato de locação previa que os pagamentos deveriam ser realizados no domicilio do credor; durante a locação os pagamentos foram sempre efetuados no domicílio do devedor; nesse caso, não pode o credor alegar descumprimento do contrato, pois aceitou, sem…

de seus conhecimentos técnicos científicos e a sua cultura geral, visando o bem estra social. Amanda Direito do paciente Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome, e não por códigos, números, nome de sua doença ou de forma genérica, desrespeitosa ou preconceituosa. Código de ética 5º Art. É vedado do Tecnólogo, Técnico e auxiliar de Radiologia, aproveitar-se da função exercida para obter vantagens de caráter politico e econômico. Danubia …

emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a…

Imóveis Ltda. Ele afirmou que a decisão agravada não analisou a “nulidade da autorização legislativa, não só porque a anterior venda do terreno do Geisel à Futura Administração de Imóveis Ltda. Ocorreu desacautelada de concorrência pública, avaliação prévia, autorização legislativa e desvio de finalidade pública, mas pela ocorrência de prejuízos ao erário”. Em seu voto, o magistrado convocado, João Batista Barbosa, invocou decisão do próprio Tribunal de Justiça, através do julgamento do…

deferida gratuidade judiciária ao agravante, que não teria demonstrado sua hipossuficiência econômica de forma inequívoca e que, caso concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirma que a isenção não englobaria o depósito recursal. Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. V O T O I – ADMISSIBILIDADE Justiça gratuita – benefícios Nada obstante o agravante não tenha renovado o…

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS As alegações finais são apresentadas após o encerramento da instrução criminal, de forma oral por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, conforme dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. A regra são alegações finais orais (na audiência de instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo…

vontade preexistente deve obedecer, se tal manifestação pode ser efetivada por documento particular ou se será exigido o documento público. É a lei que estipula que determinadas pessoas jurídicas, para certas finalidades, só podem existir mediante prévia autorização do Estado. É a lei que regulamenta a inscrição no Registro Público, como condição de existência legal da pessoa jurídica. É, pois, por força da lei que aquela vontade se materializa definitivamente num corpo coletivo.…

cargo por sentença judicial transitada em julgado); Inamovibilidade (garante-se ao juiz a impossibilidade de remoção sem o seu consentimento exceto por interesse público fundado por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal assegurada ampla defesa); Irredutibilidade de subsídios (o subsídio dos magistrados não poderá ser reduzido garantindo-se o livre exercício das atribuições jurisdicionais) e as garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários (imposição de algumas vedações)…