APONTAMENTOS SOBRE ALEGA ES FINAIS POR MEMORIAIS 01

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

As alegações finais são apresentadas após o encerramento da instrução criminal, de forma oral por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, conforme dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal.
A regra são alegações finais orais (na audiência de instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo de 5 dias, conforme dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal.
Para crimes de competência do Tribunal do Júri – previsão legal no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal.
Conteúdo: as nulidades (essencialmente as preclusivas) e o mérito (análise de depoimentos, documentos, perícias e toda a prova colhida) – convencimento do juiz para acolhimento da tese sustentada. Pode fazer uso de tese subsidiária (caso a tese principal não seja acolhida).
A defesa não pode pedir a condenação, sob pena de nulidade do processo (ausência de defesa).

MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL - PARANÁ

(10 linhas)

PEDRO VALDENI DA SILVA ALMEIDA, já qualificado nos autos de Processo Crime nº. 2010.2902-6, promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, vem através do advogado que ao final assina, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, fazendo-o nos termos seguintes:

I – DOS FATOS:

Trata-se de ação penal impetrada contra a pessoa do acusado supramencionada.

O Ministério Público aduz na denúncia que o Réu no dia 18 de maio de 2010, no período noturno, tentou subtrair motocicleta YBR/125, cor roxa, ano 2004, placa AMB-1672, na localidade do estabelecimento comercial do Mototaxi Fênix, em frente ao terminal Leste da presente comarca, praticando fato típico disposto