Defesa Prévia Genérica

ser substituída por outra. Quando se tornar cautelar será temporária. HISTÓRICO è 1973 O art. 804 prevê uma tutela antecipada genérica cautelar. Significa dizer que ele já permitia que qq tutela cautelar fosse concedida antecipadamente. É uma previsão geral de tutela antecipada cautelar. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que…

podem ser finais, antecipatórios, provisórios, específicos etc. A tutela pode ser: a) Reparatória ou preventiva/inibitória pela perspectiva do dano; b) Provisória ou definitiva pela perspectiva da necessidade de confirmação; c) Específica ou genérica dependendo do resultado pretendido d) Comum ou diferenciada pelo modo de prestação; e) Antecipada ou ulterior dependendo do momento da prestação. A tutela diferenciada foi instituída para proteção de determinado direito material,…

ou bonapartista ou plebiscitária: seria uma constituição chancelada por um plebiscito que apenas aquiesce (concorda) à presença do detentor do poder. - é como se o povo desse uma carta em branco para o exercente do poder. -aparência democrática prévia, mas sem ter a participação popular de fato. • Quanto à ideologia: • Ortodoxa: seria aquela comprometida com uma única e específica linha de pensamento ideológico. Comprometido com uma ideologia específica. ex: constituição…

alegações de defesa. Ficou patente em todo o procedimento que houve flagrante desrespeito à lei do processo Administrativo Fiscal, não tendo o acusado o direito em exercer o contraditório e sua ampla defesa, e que culminou ainda por desrespeitar o disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LIV e LV). O ato administrativo guerreado se desvinculou ao texto legal, desobedecendo os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,…

omissão, há que se fazer uma distinção entre omissão genérica e omissão específica. OMISSÃO ESPECÍFICA – dever específico de agir no caso prático concreto, trata-se de responsabilidade de cunho subjetivo, culpa do serviço. (Responsabilidade objetiva). OMISSÃO GENÉRICA – Responsabilidade objetiva em omissão por risco administrativo. (Responsabilidade subjetiva). Tal não é mais usada em virtude da dificuldade de distinção entre genérica e específica. O risco integral não está…

ganhou novos contornos e adquiriu maiores proporções, não se limitando a desempenhar uma função exclusivamente acautelatória. Assim, desvirtuando-se do seu escopo originário, possível se tornou, por seu intermédio, a concessão de medidas cautelares genéricas com natureza satisfativa, as quais passaram a ser denominadas de “medidas cautelares satisfativas”.6 No Direito brasileiro, o fenômeno da força expansiva da tutela cautelar7 também se mostrou presente, em razão da hercúlea…

COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

Princípio da Ampla Defesa É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa…

Brasil, o primeiro texto legal a dispor sobre a Ação Civil Pública foi a Lei Complementar Federal 40, de 14 de dezembro de 1981, antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. No entanto, a Ação Civil Pública não foi o primeiro instrumento de defesa dos interesses difusos no Brasil, tendo em vista a instituição da ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Processualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio…

direito certo, não tem liquidez. - As hipóteses de condenação genérica são exceções. - Capítulos da sentença condenatória: 1º - Declaratório – declara a existência da obrigação: torna certa a existência da obrigação(na debeatur), a qualidade do bem da vida devido(quid debeatur) e , se fungível, a quantidade devida (quantum debeatur); 2º - Condenatório – impõe-se ao condenado o cumprimento da obrigação. - A sentença condenatória genérica, não fixa, no momento declaratório, quanto se deve…