Responsabilidade civil do estado

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem.

Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória.

A distinção entre as duas, está justamente na graduação da lesão ao bem jurídico que a ordem jurídica tutela.

Importante ressaltar que obrigação é coisa diversa de responsabilidade.
Obrigação consiste no dever jurídico originário ou primário, já a responsabilidade é secundária, derivada, pois justamente deriva da violação de uma obrigação.

RESSARCIMENTO OU REPARAÇÃO

Ambos distinguem de indenização

Decorrem de atos ilícitos e conseqüentemente são dirigidos a um DANO.

Dessa forma temos REPARAÇÃO dano moral e RESSARCIMENTO dano patrimonial.

Ato lícito não gera dano, gera prejuízo e este por sua vez é indenizável, e não ressarcido ou reparável.

Ato ilícito gera dano e este por sua vez é reparável ou ressarcido.

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

DANO – PRESSUPOSTO OBJETIVO
CONDUTA CULPOSA DO AGENTE – PRESSUPOSTO SUBJETIVO
NEXO DE CAUSALIDADE – PRESSUPOSTO CAUSAL

Em qualquer responsabilidade civil de qualquer espécie é preciso haver os três pressupostos, mesmo a responsabilidade o que eventualmente pode ser dispensado é a prova da culpa, dolo etc.. porém jamais um de seus pressupostos.

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA – Quando a fonte geradora da responsabilidade é a lei.

CONTRATUAL – Quando a fonte geradora da responsabilidade é o contrato.

A EXTRACONTRATUAL por sua vez pode ser objetiva ou subjetiva, dispensando aquela a comprovação de solo ou culpa.

A CONTRATUAL divide-se em obrigação de fazer e de dar.

NOTA