Defesa Prévia Genérica

delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida unidade federativa. II – A Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988 A Defensoria Pública tem sua origem e previsão no artigo 134 da Constituição, eis o que segue: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,…

A Exclusão de Sócios no Tempo Antes do advento do Novo Código Civil, a exclusão de sócio de uma sociedade limitada (à época denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada) era regulada pelo artigo 7º do Decreto nº 3.708/19, o qual previa, como motivo para a exclusão, apenas a falta de contribuição para o fundo social na forma e prazos acordados. No mesmo sentido, tinha-se a o artigo 289 do Código Comercial Brasileiro (“Código Comercial”). Além disso, a exclusão de sócios…

antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existido prova inequívoca e verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou abuso de direito de defesa ou manifesto próprio protelatório. Tal dispositivo também poderá ser concedido quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles mostrar-se incontroverso. A antecipação de tutela não será concedida caso houver perigo de…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais A VIABILIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE PATENTE PELA ANVISA: ILEGALIGADE E LEGALIDADE DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluno(a): Brasília, junho de 2014 Apresentação O surgimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se deu com…

JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : SÉRGIO EDUARDO PEREIRA CAMARGO (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC . LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. ASPECTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA DE MULTA. FIXAÇAO ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO. ILEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇAO À REPRIMENDA CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE SOLTURA DO RÉU.…

ontológica do trabalho -- e da decorrente historicidade do ser social -- é a exata antinomia à tese habermasiana acerca da «disposição» dos indivíduos para constituírem o «mundo da vida». Se a Teria do Agir Comunicativo é hoje a mais significativa defesa da democracia burguesa, Lukács é o crítico marxista contemporâneo mais significativo dos pressupostos filosóficos nos quais também Habermas se apóia. O trabalho: categoria fundante do ser social O único pressuposto da ontologia…

de segurança em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo. Tutelas de Urgência. A tutela de urgência é gênero que se divide em três espécies: “a) Tutela cautelar, genérica, para assegurar a utilidade do resultado final; b) Tutela antecipada, genérica, para satisfazer faticamente o direito; c) Liminar, específica, para satisfazer faticamente o direito” (1 – p. 1.064). 1. Tutela cautelar : Segundo Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire, “a tutela

caso necessário. Portanto, devido ao abuso e má fé por parte da Requerida, faz-se imperioso a busca no Judiciário pela luta da mais LÍDIMA JUSTIÇA, a qual o Requerente tem direito. DO DIREITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a Requerida…

DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Processo: 0777/2012 JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia…

existem algumas das situações ensejadoras de rejeição liminar. Caso a denúncia esteja formalmente em ordem, depois de verificados todos os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa, ocorre a citação do réu para apresentar sua defesa inicial por escrito. A palavra denúncia, em seu sentido etimológico, significa a “peça inauguratória de ação penal, de iniciativa do Ministério público”, provém do verbo denunciar (latim denuntiare), que significa anunciar, “fazer…