Defesa Prévia Genérica

ILJ6909, teria cometido a infração prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Oportunamente, foram interpostos DEFESA e RECURSO ADMINISTRATIVO, os quais foram indeferidos, motivo pelo qual não houve alternativa, senão manejar o presente RECURSO em sede de 2º Grau. Contudo, a notificação objeto da lide não merece prosperar, pois o Recorrente foi…

Trabalho – os dissídios coletivos podem criar normas e condições de trabalho além das contidas em leis ou convenções (art. 114 §2º da Constituição Federal). Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados. Os dissídios são ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e é da competência do Juiz Vice-Presidente despachar, instruir e conciliar processos, designar e presidir as audiências, extinguir…

CONCILIAÇÕES PRÉVIAS (arts. 625 A e seguintes CLT) (paritária; mandato de um ano com uma recondução; mais de 02 e menos de 10 membros; estabilidade dos membros; qualquer ação trabalhista deverá se submeter as comissões; se houver acordo é título executivo extrajudicial; se não houver acordo tem que dar uma declaração que deverá ser juntada á petição inicial trabalhista; ao provocar a conciliação suspende a prescrição. O art. 625 “D” da CLT determina que se houver Comissão de Conciliação…

aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade (razoável duração do processo): a tutela deve ser célere. c) Efetividade processual: a tutela efetiva é aquela que no caso…

aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade (razoável duração do processo): a tutela deve ser célere. c) Efetividade processual: a tutela efetiva é aquela que no caso…

teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez. A defesa teve vista dos autos em 12/7/2010. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo.…

2. AÇÕES COLETIVAS Caracterizam-se as ações coletivas pela circunstância de atuar o autor não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado. O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII…

Entrementes, observa-se por fim, a evidente inépcia da inicial acusatória, eis que a conduta narrada é genérica, não descrevendo as elementares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato determinado. Isso viola o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, o qual prevê como garantia do acusado a comunicação prévia da acusação formulada. Além disso, limita o exercício do direito de defesa, em desrespeito ao previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como viola ao…

era responsavel pela visao biologica do crime. Autores: Cesar Lombroso, Rafael ganofolo, Henry Ferri. 03. Quais escolas penais pregavam a "Ideologia da defesa socila" e quais as principais caracteristicas dessa "ideologia". R: Escola Classica e Positivista. A escola Classica para garantir a legislação (defesa da lei) e a Positivista defesa da sociedade e organização social. Legitimidade do bem e do mal, culpabilidade, prevenção, igualdade e interesse social. 04. Como Durkheim…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTS. 475-A a 475-H Cabível nas situações em que o titulo executivo judicial, embora represente direito certo, não tem liquidez. As hipóteses de condenação genérica são exceções. A sentença condenatória genérica, não fixa, no momento declaratório, quanto se deve. Art. 475-A do CPC – deve ser interpretado extensivamente, para se admitir a liquidação da sentença todas as vezes que for necessário determinar a quantidade de coisas fungíveis a ser entregue ao