Defesa Prévia Genérica

formal): regularidade do processo em todas as instâncias  relação com os princípios:  da segurança jurídica e da proteção da confiança  da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF) Devido processo legal  Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual -, a disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças […].  (STF. AI 265.064 –…

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

se ausente uma das condições genéricas (possibilidade jurídica do pedido, legitimatio ad causam ou interesse de agir); b) se ausente a condição específica; c) em se tratando de queixa, se o instrumento procuratório não obedecer ao disposto no art. 44; e, finalmente, d) quando inobservado o disposto no art. 41. (TOURINHO FILHO, 2006, p 164) 4 DA CITAÇÃO DO ACUSADO Oferecida à denúncia, caso receba, o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, tendo…

BREVE RESUMO FÁTICO O Ministério Público denunciou Claudomiro Lucato, atualmente em liberdade, dando como em curso das sanções do artigo 121, parágrafo 2°, IV do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). A denúncia oferecida afirmava que no dia 03 de Agosto de 2006, por volta das 01:30 hr. em via pública, na Rua Atílio Piotto, bairro Uberaba, nesta cidade e comarca de Curitiba, o denunciado, agindo com vontade livre e…

Legitima Defesa O ato de legítima defesa se origina, de forma natural no âmago do ser humano nos mais distantes primórdios dos tempos. Até porque a defesa do ser humano e de seu bens, um deles dos mais caros que é sua própria vida, independe de um poder civilizatório e de uma estruturação social, é quase puramente instintivo. A sociedade estruturada pode oferecer uma forma sistematizada e limitadora da ação de defesa, para legitimar revide ou contraposição, com base em padrões…

presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua advogada que possuiu escritório profissional situado na Avenida Jorge Amado, nº 100, Open Center, salas 224/225, Camaçari, Bahia que ao final assina, apresentar, com fulcro no art. 22 da Lei 6.437/77 DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Sanitário n.º 20703, para que, após os argumentos fáticos e jurídicos apresentados abaixo, ocorra a anulação do auto de infração em epígrafe e o julgamento da improcedência do seu processo…

contrato: a nulidade da cláusula não leva à nulidade do contrato. 4) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e…

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) é uma lei, poder do Estado (vem do poder legislativo), o fato e descumprir as leis, pode gerar multa, prisão.. (poder executivo) fiscaliza se o CDC esta sendo cumprido, seguido PROCON – as empresas que não estão seguindo o código, ele multa. (ex: site das lojas americanas e submarino, eles suspenderam o site por causa de atraso nas entregas), todo ano, dia 17 de março o PROCON divulga a lista de empresas que mais tiveram reclamações, dia 17 de março foi

por natureza........................................... 14 2.10 CITAÇÃO PRÉVIA OU PENHORA? .................................................................................... 14 2.10.1 CITAÇÃO PRÉVIA: ..................................................................................................... 15 2.10.2 Notificação do exequente da decisão de citar préviamente o executado .............. 15 2.10.3 CITAÇÕES…