Raz Es Do Recurso Em Sentido Estrito Camila E Rodrigo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL
PRECLAROS DESEMBARGADORES
ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Ação ordinária nº 2007.1885-9
Recorrente: Claudomiro Lucato
Advogados: Camila Kruk Pereira, Rodrigo Machado Godoy
Recorrido: Ministério Público

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL
PRECLAROS DESEMBARGADORES
ÍNCLITO RELATOR

CLAUDOMIRO LUCATO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial à presença do Ínclito Desembargador Relator, apresentar as presentes RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, que faz com base nas questões fáticas e jurídicas que passa a expor:

BREVE RESUMO FÁTICO
O Ministério Público denunciou Claudomiro Lucato, atualmente em liberdade, dando como em curso das sanções do artigo 121, parágrafo 2°, IV do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). A denúncia oferecida afirmava que no dia 03 de Agosto de 2006, por volta das 01:30 hr. em via pública, na Rua Atílio Piotto, bairro Uberaba, nesta cidade e comarca de Curitiba, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente de matar a vítima fazendo uso de arma branca, desferiu golpe capaz de produzir as lesões na vítima, descritas no laudo de necropsia de folhas 33/35, sendo esta a causa da sua morte.
Ainda a denúncia afirma que o denunciado se utilizou de meio que dificultou a defesa da vítima, em razão desta encontrava-se embriagado.
De acordo, com o prosseguimento processual, o réu foi devidamente citado e interrogado e ofereceu defesa prévia e alegações finais, alegando que a denúncia estava inepta, uma vez que narrou os fatos de forma genérica, requerendo, assim, a nulidade da denúncia, com base no artigo 395 e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Civil. Ainda com relação ao mérito requereu o reconhecimento da legítima defesa, e que o réu também