Etica e Legislação

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) é uma lei, poder do Estado (vem do poder legislativo), o fato e descumprir as leis, pode gerar multa, prisão..
(poder executivo) fiscaliza se o CDC esta sendo cumprido, seguido
PROCON – as empresas que não estão seguindo o código, ele multa. (ex: site das lojas americanas e submarino, eles suspenderam o site por causa de atraso nas entregas), todo ano, dia 17 de março o PROCON divulga a lista de empresas que mais tiveram reclamações, dia 17 de março foi o dia que lançaram o CDC.
Se a empresa não aparecer ou não resolver o problema do consumidor, depois da divulgação do dia 17, o poder judiciário vai julgar e punir as empresas.
Quem faz uma acusação precisa-se ter provas, quando uma questão de chega no judiciário, o juiz inverte a questão, e parte do principio que o fornecedor/empresa é culpado desde que se prove o contrario, e não o oposto, como seria em casos civis.
Lei estabelece uma série de responsabilidades para quem coloca um produto/serviço no mercado CRIMINAIS - Se o produto gerar acidentes de consumo ao consumidor (como no caso do hopi-hari) a empresa sofre um inquérito judicial, depois um processo criminal e condenação
(pode ser prisão, ou trabalhos voluntários) – mesmo que a pessoa/empresa, tenham que pagar como trabalhos voluntários, sua ficha já tem uma condenação anterior, e da próxima vez, a pessoa responde presa o processo criminal , não é mais réu primário.
CIVIS - Se a pessoa criou prejuízos ao consumidor, a pessoa tem que indenizar, pagar por prejuízos/danos causados. Danos morais está dentro da responsabilidade civil. Danos materiais; danos emergentes e lucros cessantes.
ADMINISTRATIVA – é a licença para vender o produto. Responsável por fazer o recall, caso necessário.

Conar, é um órgão ético, sua reprovação é MORAL.

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28/03/2012
Educar o consumidor = ensinar o consumidor a usar o produto. É obrigação de quem coloca o produto/serviço no mercado e ensinar a usar ele, quando