Ética e legislação
ÉTICA E LEGISLAÇÃO
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CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESIGN DE INTERIORES
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SÃO PAULO
2013
Carolina da Silva Gouveia RA B73184-2
ÉTICA E LEGISLAÇÃO
Trabalho apresentado como requisito para compor a nota de avaliação da Disciplina Ética e Legislação, solicitado pela professora Soraia Jacob.
SÃO PAULO
MAIO DE 2013
Carolina da Silva Gouveia RA B73184-2
ÉTICA E LEGISLAÇÃO
Trabalho apresentado na Universidade Paulista no curso Superior de Tecnologia em Design de Interiores, para compor a nota da disciplina de Ética e Legislação, solicitado pela professora Soraia Jacob.
Área de concentração:
Data de defesa: 27 de Maio de 2013
Resultado: _________________________________________________
BANCA EXAMINADORA:
Soraia Jacob Prof.ª ________________________
Universidade Paulista
O fornecimento de informações desabonadoras em relação a ex-empregado, bem como a divulgação de detalhes sobre reclamação trabalhista por ele ajuizada, são condutas vedadas ao empregador.
Assim, uma empresa de empreendimento assinou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho no RN se abstendo de fornecer informações desabonadoras de conduta de ex-empregados, bem como de comunicar, em consulta sobre qualquer um deles, o fato de terem ou não ingressada com ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A Procuradora do Trabalho Ileana Neiva esclarece que o fornecimento de informações desabonadoras desrespeita os direitos de personalidade do trabalhador e pode