Defesa Prévia Genérica

mérito são sinônimos. Em princípio, o réu nada acrescenta ao mérito, salvo nas ações dúplices. Na reconvenção, ele não é réu, mas sim autor. Antes do juiz apreciar o mérito, ele tem que apreciar outras questões, que são as questões prévias. As questões prévias são de 2 tipos: ○ As questões preliminares: A preliminar fala se vc está no jogo ou não. Tem 2 características: ® a decisão da questão preliminar condiciona a apreciação da questão de mérito. A preliminar determina…

sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a resposta do acusado e não arrolada nenhuma testemunha de defesa. Na audiência foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação, sendo que o Magistrado entendeu por bem em não intimar os acusados, somente seus advogados, ao argumento de que eles poderiam constranger as testemunhas em virtude do…

flagrante lavrado pela polícia judiciária faça uma referência genérica (o que é muito comum na prática policial) ao cumprimento dessa garantia constitucional, não mencionando nominalmente qual pessoa da família foi comunicada. Não se trata, pois, de uma mera formalidade que deve ser preenchida nos modelos da delegacia, mas sim, de uma garantia fundamental do cidadão que visa assegurar-lhe a oportunidade de exercer o seu amplo direito de defesa contra as eventuais ilegalidades da sua…

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade…

indiciado ou acusado que colaborar com a investigação e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou participes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, com redução de pena (um a dois terços). DEFESA PRÉVIA Quanto à defesa prévia, antes de ordenar a notificação do denunciado, deverá o magistrado exercer denominado de juízo de admissibilidade prévio, onde será averiguado se a denúncia obedece às formalidades previstas no art. 41 do Código de…

depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta Preliminar. Para identificar a peça: Há processo? SIM Não há sentença; Não há trânsito em julgado.…

solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio,…

se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado…

realizar o requerimento de liquidação, no intuito de conferir valor à sentença. Assim, a liquidação de sentença é o titulo judicial para os casos de sentença condenatória genérica onde conteúdo da obrigação é ilíquida que deve ser determinada (art. 286 do CPC). ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO: O CPC em sua redação originaria, previa três espécies de liquidação: por calculo do contador, por arbitramento e por artigos. Por calculo do contador era aquela em que antes do inicio da execução, os autos…

entre ambos. Os vários princípios que regem o Processo Penal brasileiro estão expressos na CF e no CPP, do qual se podem ressaltar os princípios do Juiz natural e do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da imparcialidade do Juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da…