Defesa Prévia Genérica

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

decorrente de uma agravante, a peça recursal poderá ferir com precisão apenas essa parte da sentença, permitindo às instâncias superiores a correção de equívocos do juiz. Alcança-se, também, pelo critério, a plenitude de garantia constitucional de ampla defesa. Portanto, o conceito de aplicação de pena, passa pela fixação do quantum, partindo-se da pena em abstrato, seguindo pelo critério trifásico, para chegar-se a pena em concreto, com a eventual substituição ou suspensão da…

A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). Avaliador de Curso de Direito "ad hoc" da ANEAES - Paraguai. Contato: fmafrafilho@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/Disposições Gerais O artigo 81 da Lei 8.078/90 (CDC) determina que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

TIPO PENAL INCRIMINADOR De acordo com a CF, que consagra o princípio da reserva legal (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), fica outorgado ao legislador descrever em detalhes os as infrações penais. Os tipos penais não devem descrever condutas genéricas, mas de forma detalhada, como uma forma de garantia. Portanto, tipo penal é o modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, tendo função de garantia

ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__…

coleta de dados qualitativos. O levantamento do material foi dividido em duas etapas: na primeira, com o objetivo de criar uma base documental, buscamos informações na internet e nas instituições que trabalham com o ECA. Na segunda, após uma seleção prévia, aplicamos a técnica de entrevistas semi-estruturadas a alguns representantes de instituições; elas foram acompanhadas de um roteiro aberto de perguntas, em que os entrevistados tiveram liberdade para influenciar nele, ora alterando a…

no art. 118 da Lei nº 11.784/2010, porquanto demonstrada a inserção da GAE no vencimento básico do docente. Destarte, impõe-se a improcedência da ação.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da CF. Ela se manifesta na oportunidade que os litigantes (autor, réu, litisdenunciado, etc) têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim…

deflagre a ação penal.. Prazo art. 38 6 meses cpp. Sucessão : art. 31 CPP rol solidário preferencial. Existem 3 formas de instauração de IP. Portaria, mediante requisição Min. Da justiça ou representação do ofendido e flagrante. VPI – verificação previa das informações. Noticia crime – é o conhecimento espontâneo ou aprovado pelas autoridades da ocorrência de um fato criminoso. Classificação ( cognição direta ou de oficio, portaria, indireta /delatio criminis e coercitiva/ induz a…

venda do imóvel em que o vendedor continua detendo a posse (normalmente por pouco tempo), poder de fato sob coisa alheia, não se presume, cláusula contratual • Efeitos da posse Proteção possessória é o principal efeito da posse dá-se em legítima defesa (já tendo perdido a posse consegue reagir e retomar) e pelo desforço imediato (diante do atentado já consumado, mas ainda no calor dos acontecimentos. Os meios impregados devem ser proporcionais à agressão. • Ações possessórias …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu…