Defesa Prévia Genérica

posição, passou a sustentar que a lei adjetiva não mais contempla a abertura de vista ao Ministério Público em tal feito, ao contrário do que previa o revogado artigo 310 do CPP. Diante de tal quadro, o representante do Ministério Público junto ao Serviço Judicial do Plantão da Comarca de Porto Alegre encaminhou ofício àquele magistrado, solicitando vista prévia dos autos de prisão em flagrante onde houvesse pedido de liberdade apresentado pela Defensora Pública ou por defensor…

5.5. Método Para que a técnica de distribuição dinâmica seja eficaz o magistrado deve adotar o seguinte método: 1 - A repartição casuística do encargo probatório, sendo vedada uma repartição prévia, abstrata ou genérica do ônus. 2 - Exigir a irrelevância da posição processual da parte, não se deve taxar ou fixar critérios em relação ao polo processual. 3 - Reconhecer a irrelevância da natureza do fato probando, independente da natureza sua comprovação competirá a parte com a melhor prova.

acabou por conhecer de litígio que visava interpretar - embora para uso específico - texto de lei ordinária genérica, frente à Constituição da República, vindo a proferir decisão favorável ao suscitante. A questão do enquadramento sindical como categoria diferenciada também já foi afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sede de dissídio coletivo, por representar interpretação genérica de norma legal, consoante Precedente Jurisprudencial No. 09, verbis: "09. ENQUADRAMENTO…

é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança jurídica.    A tutela definitiva pode ser satisfativa ou não. Tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material …

ontológica do trabalho — e da decorrente historicidade do ser social — é a exata antinomia à tese habermasiana acerca da “disposição” dos indivíduos para constituírem o “mundo da vida”. Se a Teoria do agir comunicativo é hoje a mais significativa defesa da democracia burguesa, Lukács é o crítico marxista contemporâneo mais significativo dos pressu­ postos filosóficos nos quais também Habermas se apóia. O trabalho: categoria fundante do ser social O único pressuposto da ontologia lukacsiana é

praticar conjunção carnal mediante violência presumida, posto que a mesma contava com 13 anos da data dos fatos. O acusado foi citado pessoalmente (fls. 38-v), sendo nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa.(fls.42) A Defensoria Pública apresentou defesa de forma genérica, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. (fls. 43) Realizada audiência de instrução promoveu-se única e exclusivamente a oitiva da genitora da vítima, e determinou-se a expedição de…

empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. B) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual. C) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao…

................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, pelos fatos e direitos a seguir: I- DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve,…

Impossível a concessão de liminar ao réu; Reintegração liminarmente quando o pedido é cumulado com o de rescisão do compromisso de compra e venda; Não caberá medida cautelar contra liminar concedida na possessória, bem como a tutela antecipada genérica; Admite-se a medida cautelar somente nas de força velha em que o rito é ordinário. 1.2.1. Concessão de liminar em face de p.j. de direito público Audiência dos respectivos representantes judiciais; Incluem-se no privilégio as…

meio de que possa resultar perigo comum, a morte da vítima é precisamente o fim visado pelo agente. Os modos de execução que qualificam o homicídio estão previstos no inciso IV do art. 121, § 2.° CP: são os que dificultam ou tornam impossível a defesa da vítima (à traição, de emboscada, com surpresa). A traição é caracterizada pela perfídia e pela deslealdade (RF 159/385; 165/334). É o procedimento insidioso, como disfarce da intenção hostil, de tal modo que a vítima, iludida, não…