Defesa Prévia Genérica

pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.…

CONCEDIDA. - A prisão preventiva, medida cautelar que não se confunde com o cumprimento antecipado da pena, deve estar fundamentada em fato concreto que indique a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, não bastando referência genérica sobre suposta repercussão dos Habeas Corpus nº 758.518-8. fatos na Comarca.”5 “HABEAS CORPUS ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ­ ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O DECRETO DE PREVENTIVA ­…

DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Processo: 0777/2012 JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia…

condicional do processo é disciplinada no artigo 89 da Lei 9.099/95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais, o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros procedimentos, ressalvados os crimes militares. Conforme já esclarecido, o “sursis processual” somente pode ser oferecido após o recebimento da denúncia. Sendo assim,…

a necessidade de instituir uma servidão e depois socorre-se ao poder judiciário. - segundo JDSCF não há que se confundir limitações administrativas genéricas como a prevista no Decreto-Lei 3.437/41 - servidão militar ou a servidão do patrimônio tombado prevista no Decreto 25/1937 com as servidões administrativas, já que as primeiras são genéricas e estas são específicas. 8.4 - EXTINÇÃO - como regra a servidão administrativa é permanente formas de extinção: 1)…

esverdeada, segundo consta dos autos do inquérito policial acostado em fls.5/33. A prisão preventiva, por sua vez, restou decretada em 08 de março daquele ano, conforme decisão interlocutória de fls. 35/37. O réu somente veio a ser citado para oferecer defesa preliminar no dia 21 de agosto de 2014, conforme consta da certidão do Oficial de Justiça à fl. 45, ou seja, após 06 (seis) meses da decretação da custódia cautelar. No dia 24 de setembro de 2014, apresentou-se um pedido de…

se ausente uma das condições genéricas (possibilidade jurídica do pedido, legitimatio ad causam ou interessede agir); b) se ausente a condição específica; c) em se tratando de queixa, se o instrumento procuratório não obedecer ao disposto no art. 44; e, finalmente, d) quando inobservado o disposto no art. 41. (TOURINHO FILHO, 2006, p 164) DA CITAÇÃO DO ACUSADO Oferecida à denúncia, caso receba, o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito,…

arcar com os custos de um particular, razão que decidiu se defender sozinho... – AMPLA DEFESA, SUBPRINCÍPIO DA AUTODEFESA d) O réu juntou um documento aos autos, buscando demonstrar a veracidade de uma alegação na qual sustenta em juízo para seu benefício, cujo processo lhe é movido pelo Ministério Público. O juiz sentencia absolvendo o réu com base no documento pelo réu juntado, sem ter tido audiência prévia do Ministério Público... – IMPULSO OFICIAL e) O Ministério Público ingressou…

porque em razão da relevância do cargo, deve o juiz ordenar antes do recebimento da denúncia, a defesa preliminar do acusado, para que explique o que realmente aconteceu. A resposta à acusação não é similar à defesa preliminar, pois esta antecede o recebimento da denúncia, permitindo uma demonstração maior dos argumentos da defesa. Ao suprimir tal fase, o digno magistrado violou o princípio da ampla defesa e do contraditório. c ) Preliminarmente, a inépcia da denúncia: …

violação aos princípios do contraditório e da presunção de inocência A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a aplicação da hipótese de suspensão do processo prevista no art. 366 do…