Ação Declaratória Inexistência de Débitos c/c Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº ........., e do CPF nº ..............., residente e domiciliado na Rua ........................nesta Capital, vem por intermédio de sua advogada (doc. 01), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 72.820.822/0027-69, com sede à Av. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, nº 1000, Residencial Três Tamboré, Santana de Parnaíba, estado de São Paulo, CEP: 06.543-900, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados.

DOS FATOS

O Requerente em meados de agosto ou setembro de 2013 recebeu uma ligação da empresa Requerida, ofertando o pacote básico de assinatura de TV visa Satélite, ao preço de R$ 12,90 (Doze reais e noventa centavos) pelo prazo de 06 (seis) meses, e que após tal período, o valor elevaria ao montante de R$ 39,90 (Trinta e nove reais e noventa centavos). Tal preço foi oferecido pelo fato de que o Requerente outrora foi assinante dos serviços prestados pela Requerida e sempre pagou em dia.
Após 10 (dez) dias, entraram em contato com o Requerente para agendar a instalação dos equipamentos necessários para o efetivo uso do sinal da chamada TV fechada.
Não compareceu nenhum técnico ou representante da Requerida na data aprazada e então, entraram em contato novamente com o Requerente, ao qual foi ofertada desculpas pelo ocorrido e agendando novamente novo horário para a instalação.
E novamente não compareceu ninguém, tampouco dado explicações e como o Requerente possuía em sua residência outra prestadora de serviços (CLARO), achou por bem não procurar mais, pois havia aceito apenas pelo excelente preço ofertado.
Ocorre que, para sua surpresa, eis que chega uma fatura em janeiro de 2014 (doc. em