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Responsabilidade civil por abuso de direito
1 Conceito de abuso de direito
Comete abuso de direito aquele que, ao exercer um direito legitimo, o faz com dissonância com princípio da boa-fé, dos costumes e da moral, causando danos ou incômodos a terceiros
2 Dificuldade de identificação do ato abusivo
Por ser questão eminentemente ética, a sua medida e quantificação é de enquadramento, o que não significa dizer que é impossível
3 Positivação do abuso de direito
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercelo, exerce os limites impostos pelo seu fim econômico ou social4 Critérios de identificação de abuso de direito
Os elementos que permitem identificar a ocorrência de do abuso de direito são quatro, quais sejam:
4.1 A conduta humana com intenção premeditada de causar dano a outrem
É a primeira categoria que cabe analisar essa é a forma mais tradicional, típica mesmo, do uso abusivo do direito4.2 Conduta humana decorrente do exercício abusivo do direito regularmente garantido ( culpa)
O exercício de um direito regularmente assegurado pode causar dano a outrem, mesmo que o seu titular tenha exercido dentro do seu limites, é necessário que esse exercício se realize corretamente, sem prejudicar ninguém
4.3 Desvio de finalidade, seja econômico ou social (falta de interesse legitimo)
Pode também ocorrer que o exercício de um determinado direito ocorra desviado de sua finalidade econômica ou social, se isso ocorrer, diremos que estará faltando ao titular um interesse legitimo de agir4.4 Desvio ético de conduta ( boa-fé, moral e costumes )
O principio da boa-fé objetiva serve como um freio para reprimir condutas abusivas, desleais e contraria a ética, decorrendo dela algumas proibições de comportamentoVenire contra factum proprium:
É representado pelo comportamento contraditório assumido por um dos contratantes em relação ao seu proceder anterior
Tu quoque:
Ninguém é dado normas jurídicas a seu favor, após ter descumprido, tendo em vista