Defesa Prévia Genérica

o fundado receio de perigo (“periculum in mora”) é evidenciado por meio de prova documental ou, nos casos de ausência ou insuficiência de prova documental que comprove alguma das situações previstas no artigo 813 do CPC, por meio de justificação previa. Cumpre destacar, que o Código prevê hipótese de supressão da prova ou justificação do perigo de dano, por meio de caução. IV. MOMENTO DE APARECIMENTO DA SITUAÇÃO PERIGOSA Doutrina e jurisprudência são tranqüilas em admitir que o fato alegado

locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do bem, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; • fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; E o artigo 23 diz que são deveres do arrendatário: • o pagamento das contraprestações, inclusive em caso da interrupção contratual de sua responsabilidade; • zelar pela devida conservação do bem, e, se preciso, responder pelos…

do direito material invocado. d) trata-se de direito abstrato – Independe da procedência e improcedência do pedido. e) é um direito específico – Sempre é vinculado a um caso concreto. 3 – Condições da Ação Penal São de duas espécies: a) Genéricas: a1) possibilidade jurídica do pedido: o pedido formulado deve encontrar amparo no ordenamento jurídico. O juiz verificando a ausência de condições da ação durante o processo, aplica por analogia o art. 267, VI do CPC, ou seja, extingue…

Código Civil Lei que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, responsável por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste

antecipada, garante a satistação da pretensão do autor antecipadamente, isto é, antes do exaurimento do processo cognitivo. Liminar é um adjetivo que qualifica as decisões judiciais proferidas no início da lide, ou seja, consiste na obtenção prévia e antecipada daquilo que só se obteria ao final, quando da prolação da sentença. Não existe um instituto jurídico autônomo denominado "liminar" como existem os provimentos cautelares e antecipatórios, a liminar é apenas a forma como…

profissionais do Direito, sobre algumas questões extremamente relevantes e definidoras das relações jurídicas, tais quais: o valor probatório dos documentos via internet, validade e adequação dos contratos eletrônicos às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre outras. DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. A Internet transformou-se, principalmente, em uma ferramenta de consumo, eis que cada vez mais, pessoas realizam dos mais diversos negócios jurídicos pelos meios eletrônicos.…

João, sabedor e sua conduta antijurídica e com inequívoco animus furandi, em face de Antonio, seu empregador, no primeiro dia em que estava trabalhando. Tal denúncia foi recebida na data de04/06/2010. Foi apresentada defesa prévia pela defensora pública, e nenhuma testemunha de defesa foi indicada. Em seu interrogatório, o denunciado confessou a autoria do crime cometido. Por conseguinte, deverá ser reconhecida a atenuante referente à confissão espontânea, pois, ao ser interrogado…

direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. 2. Finalidade O legislador constituinte quis facilitar o acesso a juízo, permitindo que pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou associados, ou ainda da sociedade como um todo,…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido…

mérito, argumenta, em síntese, que no presente feito não houvera concorrida nem mesmo com culpa, pois agira no seu exercício regular de direito, amparada por um cheque emitido em nome da requerente no Banco supracitado. Invoca, ainda, em sua defesa, a inercia da ré, o enunciado da sumula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a pronta exclusão do nome da requerente dos cadastro de proteção ao crédito, e a teoria da aparência para inserção do nome da requerente no cadastro dos maus…