Defesa Prévia Genérica

DE ADESÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Patricia Jeane Queiroz de Souza TEÓFILO OTONI 2014 Sumário Contrato de adesão e defesa do consumidor em juízo 3 Proteção Jurídica do Consumidor 3 Leis básicas que promovem a proteção do consumidor: 3 Conceitos: consumidor, fornecedor, serviços e produtos. 3 Código de defesa do Consumidor 4 SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão 4 O QUE É CONTRATO DE ADESÃO? 5 MANIFESTAÇÃO TÁCITA: 5 MANIFESTAÇÃO EXPRESSA: 5 CDC- TÍTULO III Da Defesa…

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

admitir que descaberia, no caso, falar-se em suspensão do processo, porque, com o aumento de pena, a sanção abstrata mínima cominada para o tipo apropriação indébita superaria o quantum legal? Claro que não. A causa de especial aumento de pena genérica (parte geral) ou específica (parte especial) não se confunde com a qualificadora (parte especial). Ai está a questão nuclear na qual o promotor e o magistrado incidiram num erro imperdoável de interpretação. Com efeito, “cumpre…

(principal fonte da matéria penal), se observa que a própria lei é autoaplicável, usando a aplicabilidade do Princípio da Legalidade, este que está disposto no artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Também enunciado na atual Constituição Federal (artigo 5º, XXXIX), na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26-08-1789 em seu artigo 8º e que foi aplicado em meio a várias outras constituições e leis. Desta…

Imunização A imunização acontece quando uma pessoa é estimulada, por ação de uma vacina à aquisição de proteção imunológica a desenvolver uma defesa contra uma doença infecciosa. Essa prática que tem como objetivo aumentar a resistência de um indivíduo contra infecções. Ela é administrada por meio de vacina, imunoglobulina (colhidos de humanos) ou por soro (colhidos de animais) de anticorpos. As vacinas são usadas para induzir a imunidade ativa pelo organismo. Sua administração…

ARRUDA, ... (...)abusando da confiança nela depositada, haja vista que a ocasião trabalhava na residência local do crime como diarista.”(grifei). A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2013 (fls.35), a ré foi citado (fls.40), apresentou defesa preliminar (fls.55) e, durante a instrução criminal, ouviram-se as mesmas testemunhas arroladas pela acusação, a acusada interrogada (fls. 74v), determinou-se apresentação dos memoriais escritos. Em Memoriais, o órgão ministerial…

pode-se averiguar que lentamente o sistema clássico absorvido pelo Código de 1973 vai ruindo à medida em que surgem as mudanças como as ações mandamentais e executivas lato sensu e também pela inserção do instituto jurídico da antecipação da tutela (genérica e especifica) que possui técnicas especiais á efetivação da providencia jurisdicional que alcançam também a execução da sentença. Tais modificações demonstram que é possível criar-se medidas que dêem eficiência ao processo de…

Imunização A imunização acontece quando uma pessoa é estimulada, por ação de uma vacina à aquisição de proteção imunológica a desenvolver uma defesa contra uma doença infecciosa. Essa prática que tem como objetivo aumentar a resistência de um indivíduo contra infecções. Ela é administrada por meio de vacina, imunoglobulina (colhidos de humanos) ou por soro (colhidos de animais) de anticorpos. As vacinas são usadas para induzir a imunidade ativa pelo organismo. Sua administração…

economia em crise. Social: é garantida a participação dos trabalhadores no processo de decisão empresarial, em proveito da normalidade das relações coletivas e harmonização do ambiente de trabalho. 1.2) Características: Autonomia: produz de normas genéricas sem a intervenção estatal. Bilateralidade: as tratativas que dão ensejo ao contrato coletivo de trabalho são efetivadas entre, no mínimo, duas partes, os sindicatos patronal e operário. Transacionalidade: acordo (concessões…