Defesa Prévia Genérica

função de defesa e concretização dos direitos fundamentais, marcada pela possibilidade de supressão de ato normativo que possa frustrar a máxima aplicabilidade daqueles direitos resguardados de forma expressa ou implícita pela Constituição Federal. A principal ação desse controle é, sem sombra de dúvidas, a ação direta de inconstitucionalidade, da qual se cuida nas linhas subsequentes. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação…

para que oportunize a defesa saber do que o servidor está sendo acusado e qual foi o ato funcional que foi praticado ou omitido, em tese, em desconformidade com as obrigações assumidas pelo exercício do cargo, emprego ou função de confiança. Essa narração, mesmo que não seja exaustiva, deve descrever com clareza e objetividade qual é o fato ilícito praticado pelo acusado, como exigência do postulado constitucional que assegura ao mesmo o pleno e efetivo direito de defesa e do…

ou mesmo de outro ser humano. A própria Constituição autoriza a privação da vida humana quando admite a pena de morte em tempo de guerra (art. 5º, LVII, alínea “a”, CF). Além disso, o próprio CP afasta a ilicitude do fato praticado em legítima defesa (art. 25), justificando, exemplificativamente, a morte daquele que agride uma pessoa com a intenção de matá-la ou as hipóteses em que o aborto é permitido (art. 128). Em tais casos, uma vida pode ser sacrificada para preservar outra,…

maxima venia, Eminente Magistrado, tem-se que a Denúncia da lavra do Ilustre Representante do Ministério Público deve ser completamente REJEITADA, porquanto não está de acordo com o art. 41 do CPP, porquanto limitou-se a narrar os fatos de maneira genérica, baseando-se, unicamente, no Inquérito Policial, que se trata de uma peça administrativa, cuja finalidade é tão-somente para a colheita de elementos indispensáveis à propositura da ação penal. Neste sentido, o Código de Processo…

submetidas ao controle do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que avaliará seus efeitos não apenas para a concorrência, mas também para os consumidores. A proposta de aquisição ou compra da empresa Chocolates Garoto S.A. pela empresa Nestlé Brasil Ltda, pela cifra milionária de 566 milhões de dólares, foi uma das concentrações econômicas de maior destaque nos últimos anos, especialmente em razão da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que, após longos anos de…

crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, aduzindo tratar-se de conduta atípica, uma vez que a referida arma estava desmuniciada, logo, não possuía potencialidade lesiva. Passo à análise do recurso. Em que pesem os esforços argumentativos da defesa, é patente que a conduta perpetrada pelo apelante subsume-se perfeitamente ao preceito primário do artigo 16 da Lei n. 10.826/03, pelos motivos e fundamentos doravante explanados. Vejamos. Segundo infere-se dos autos, no dia 03.05.10, ao…

CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vigilante, identidade nº XXXXXX, CPF XXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com fulcro no art. 475, do Código Civil c/c parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 4º, III da Lei 9099/95, propor AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXX,…

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consume sistemas legais funcionais O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados,

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, nomeada pelo Convênio PGE/Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 396-A, do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos: O acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que foi denunciado pela prática delituosa em tese, prevista nas sanções do artigo 1º, inc. I, da Lei nº…