Habilitação em processo eletrônico TRT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vigilante, identidade nº XXXXXX, CPF XXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com fulcro no art. 475, do Código Civil c/c parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 4º, III da Lei 9099/95, propor

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXX, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:

Da Gratuidade de Justiça

Declara o Autor, sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Por esta razão, requer que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei 1060/50.
Por outro lado, declara o advogado signatário da presente que o patrocínio está sendo exercido sem a cobrança prévia de honorários advocatícios.

DOS FATOS
O Autor, no dia 19/09/2013, comprou, através de site na internet (nome de fantasia XXXXX), um aparelho netbook WEI 9” Droid 4.1, de cor branca, no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) com o nº do pedido XXXXXXX, a ser pago através do cartão de crédito nº XXXXXXXXXXXX, sendo o valor da compra recebido pela empresa XXXXXXXXXXXXXXX
Não tendo recebido o produto até o dia 02/10/2013, enviou naquela data e-mail ao SAC da empresa indagando sobre a demora da entrega, sendo informado que o pedido estava sendo processado para envio.
Decorridos trinta dias, ou seja, no dia 02/11/2013 o Autor recebeu e-mail informando que seu pedido foi enviado e que ele poderia fazer o rastreamento pelo site dos correios.
A transação comercial com o site em questão é intermediada pela empresa XXXXXXXXXXXX, recebedora dos pagamentos, conforme se verifica