Ad direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

| Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Curso: Administração Pública
Professor: Greyce Darela Bet Tramontin
Nome do aluno: Vitor Hugo de Souza
Data: 29 março de 2011

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Orientações:
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Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * -------------------------------------------------
Entregue a atividade no prazo estipulado. * -------------------------------------------------
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * -------------------------------------------------
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Leia a sentença abaixo.

Processo Nº 583.50.2003.065972-5
Texto integral da Sentença
PODER JUDICIÁRIO – SÃO PAULO
18ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
PROC. N. 164/06
Vistos etc.
W. T. S., qualificado nos autos, está sendo processado porque, conforme narra a denúncia, entre os dias 2 de janeiro e 31 de julho de 2003, na rua Porto de Palos, n. 1, Pirituba, neste município e Comarca, com intuito de lucro por meio de mercancia, vendeu discos compactos com cópias de peças fonográficas reproduzidos com violação de direito autoral.
Consta que o réu obteve cópias de todas as musicas comercializadas pelo antigo grupo musical The Beatles e, como possuía acesso cadastrado a internet, elaborou página virtual em que passou a oferecer, para aquisição, a Coleção Completa dos Beatles em MP3, primeiro por dez reais e após por vinte reais, mediante depósito no Banco Itaú, em conta de sua titularidade.
No período acima descrito, registraram-se cento e quarenta pedidos, produzindo e entregando aos compradores igual número de cópias fonográficas. Citado, foi o réu interrogado a fls. 202/203, com defesa prévia a fls. 211/213.
Na instrução foram ouvidas duas