Ad direito civil
1500 palavras
6 páginas
| Atividade de avaliação a distância (AD) |Disciplina: Direito Civil I
Curso: Direito
Professor: Gisele Rodrigues Martins
Nome do aluno: Soraya Feldhaus Bruch
Data: 18/09/2012
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Orientações:
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Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * -------------------------------------------------
Entregue a atividade no prazo estipulado. * -------------------------------------------------
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * -------------------------------------------------
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1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço.
Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera.
A panificadora comprova que seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando a inexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base do texto acima e na aplicação da lei no tempo, posso afirmar que o Código de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos)
R.: O princípio da irretroatividade das leis, pelo qual uma lei presente ou futura não deverá atingir fatos passados, demonstra que no caso acima não deverá retroagir. Isto está confirmado na