Defesa Prévia Para Lei Seca

Msc. Vanylton Santos AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS           Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12 MEIO…

CF). - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF): A EC 31/00 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para vigorar até 2010. Tal fundo deve ser regulamentado por lei complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento com representantes da Sociedade Civil. - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. (1ª parte) Gina Copola (abril de 2.005) I – Introdução ao tema É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?

pelos mestres, eleito pelos seus pares. A defesa do grupo era dirigida contra o consumidor e não contra a outra parte na relação de emprego. Portanto, não se pode deduzir que as corporações são antecessoras imediatas dos sindicatos atuais. “O professor Ruprecht aduz que duas leis têm grande importância histórica para o surgimento do sindicalismo moderno: “A lei Waldeck-Rousseau, de 1884, que reconheceu a liberdade sindical independentemente de uma prévia autorização administrativa, e…

de povos que viveram no passado, mas sua ligação com a sociedade que o produziu para assim e somente assim, entender o nosso direito. O “Direito na sua essência, na sua plenitude total e amplo é: RACIONCÍNIO, INTERPRETAÇÃO E EDUÇAÇÃO”. Primeiras Leis Escritas e o Código de Hamurabi: “Crescente Fértil” é onde quase tudo que consideramos “civilizado” nasceu. O Crescente Fértil onde hoje está o Iraque, com Irâ e parte dos seus vizinhos. Este lugar tem este nome por causa da fertilidade…

Condor - repressão, tortura e assassinato contra os resistentes nas ditaduras do Cone Sul.2001 Primeiro Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. Chico Whitaker, presidente da CJP nacional, é um dos organizadores.2001 Sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257). 2000 2000 V Conferência Nacional de Direitos Humanos2000 Eleições municipais com grande votação no PSDB em todo o País. Em São Paulo, Marta Suplicy, do PT, é eleita prefeita e Hélio Bicudo, seu vice (eleições em apenas um…

exemplares raros da biota regional e exige cuidados especiais de proteção por parte do poder público. [O poder público — federal, estadual ou municipal — declara área de relevante interesse ecológico aquela que, além dos requisitos estipulados por lei, tiver extensão inferior a 5 mil ha e pequena ou nenhuma ocupação humana. Sua proteção tem por finalidade manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível das mesmas. Sigla: ARIE.] Área Especial…

portanto de um contrato, unilateral porque obriga tão somente o comodatário; Gratuito, porque somente este é favorecido ; Real, porque se realiza pela tradição, ou seja, entrega da coisa e ; Não­Solene, pois a lei não exige forma especial para sua validade, podendo ser utilizada até a forma verbal. Mútuo Já sobre mútuo, Washigton de Barros, diz ser o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que…

LEI SECA Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI 12.403 Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito Moraes Junior Mackenzie Rio como requisito para obtenção de título de bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI SECA Aprovada em: Banca