Defesa Prévia Para Lei Seca

década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, que no seu artigo 225 garante a responsabilização dos infratores em reparar os danos causados (§3º, art. 225, CF/88). A Lei dos Crimes…

Introdução a Direito Constitucional → Constituição: Lei máxima do Estado, está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, ocupando uma posição de superioridade perante todas as outras leis. Toda e qualquer lei que entre em conflito com a constituição será declarada inválida e inconstitucional. → Emendas constitucionais: Alterações realizadas no texto da constituição. Possuem a mesma hierarquia que a constituição, pois uma vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da…

condições sociais e ambientais. Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…

de Adhemar Gonzaga e Pedro Lima. Mas o fracasso financeiro de “Quando Elas Querem” levou Adalberto de Almada Fagundes a retirar-se da atividade cinematográfica. Adhemar Gonzaga e Pedro Lima, entre 1924 e 1930, coordenaram a primeira campanha em defesa do cinema brasileiro através de colunas veiculadas nas revistas “Para Todos”, “Selecta” e “Cinearte”. Nesta campanha, entre outras questões, os dois críticos buscaram compreender quais as razões do atraso da produção e quais as…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

esteja relacionado com defesa nacional, recursos naturais, minerais, energéticos, terras indígenas, cavernas, arqueologia, praias em geral, mares, tudo que banhe mais de um estado, ou faça limites com outros países, ilhas em geral, exceto aquelas que são sede municipal (ex. Florianópolis e Ilha Comprida). BENS DOS ESTADOS: águas, ilhas e terras devolutas que não pertençam a União. Competência administrativa da União (EXCLUSIVAINDELEGÁVEL): relações internacionais, defesa nacional,…

dos escravos, cujos donos tiveram que ser socorridos financeiramente pelo Governo após a abolição (desorganização causada por hipotecas e contratos garantidos por escravos e propriedades). Crise financeira e escassez de moeda foram seguidas pela lei bancária de 1888, que permitia a emissão por bancos privados. O resultado será uma grade inflação na década de 1890. Estes fatores são os que nortearam a política econômica brasileira após a Proclamação da República. As tendências de…

1 – INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei n.º 4.771 de 15 de Setembro de 1965. O código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas…

advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a…

CF). - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF): A EC 31/00 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para vigorar até 2010. Tal fundo deve ser regulamentado por lei complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento com representantes da Sociedade Civil. - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…