Meio ambiente

1 – INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei n.º 4.771 de 15 de Setembro de 1965. O código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: - das margens de curso e massas de água (inclusive reservatórios artificiais). - das nascentes de qualquer porte. - dos topos dos morros e outras elevações. - das encostas com declive superior a 45 graus. - das restingas, dunas e mangues. - das bordas de tabuleiros e chapadas. - de altitudes superiores a 1.800 m. - que atenuem a erosão. - que fixam e dunas. - que formam faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. - que auxiliam a defesa do território nacional. - que protegem sítios de valor estético, cientifico ou histórico. - que abrigam espécies ameaçadas de extinção. - que mantêm o ambiente necessário a vida de populações indígenas e outras. - que asseguram o bem estar público.

2. LEI FEDERAL N.º 4.771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1.965. Em 1.934 o Código Florestal foi criado por um decreto, e em 1.965 foi aprimorado e consolidado por lei. O Presidente da República Faço o saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste