Defesa Prévia Licitação

Necessidade de licitação e hipóteses de inexigibilidade Enfrentada a questão acerca de quando é possível a prestação de assistência jurídica, faz-se necessário esclarecer como será ela prestada: pelo corpo jurídico próprio da entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém

é ampla e informal, salvo as restrições da lei e as exigências especiais e forma para certos ajustes. Já no direito público a administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, entre os quais, a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Contrato Administrativo - É o ajuste, o acordo de vontades, que a administração pública celebra com o particular ou outra entidade administrativa para realização de…

LICITAÇÃO 1-Conceito, finalidade e objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de…

Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. Assim, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do…

Pregoeiro, designado pela Portaria TRE/AM n.º 332 de 19/05/2014 tornam público que, na forma das Leis n°s 8.666, de 21.06.1993; 10.520, de 17.07.2002, da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006 e dos Decretos nºs 5.450/2005 e 7.892/2013, realizarão LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBLAL PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE VT’S E SPOTS, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. No dia, hora e sítio eletrônico…

administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Além disso, segundo o art. 22, XXVII da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e…

processos de concessão florestal no ano de sua aplicabilidade. A inclusão de áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PAOF requer manifestação prévia da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que integra a estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, ainda, deverá o PAOF ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira (definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal:…

(exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo  Lei n. 8.987/95, art. 2°, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de uma prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Conceito Doutrinário (Mazza)  concessão de serviço público é o…