Defesa Prévia Licitação

Atividade 1 – Análise de Risco para participar de uma Licitação Será realizada a análise de risco sobre dois diferentes processos, que podem ser encontrados no site www.comprasnet.gov.br 1.1) Edital 1 – Pregão Eletrônico retirado do site www.comprasnet.gov.br 1.2) Colação 2 – Cotação Eletrônica (Dispensa por limete de Valor) www.comprasnet.gov.br Para realizar a análise de risco é imprescindível ler e compreender o que está sendo licitado. Contextualizando o Edital por Pregão Eletrônico:

DISPENSA DE LICITAÇÃO E MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, partir da análise da licitação enquanto meio para a efetivação de contratações na Administração Pública, procedendo um detalhamento quanto à dispensa da mesma e acerca das diversas modalidades de licitação, isto é, analisar à luz crítica do direito positivo, as diversas espécies de certames licitatórios e suas características essenciais. 2.CONCEITO Para Maria Sylvia Zanella…

das propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela administração. Tal contrato possui natureza “intuitu personae”, todos os contratos para os quais se exige licitação são firmados em razão das condições pessoais do contratado, aprovadas no procedimento de licitação, se faz necessário a prévia licitação, só sendo dispensável em casos expressos em lei. O contrato se reveste ainda como sendo consensual, porque concretiza um acordo de vontades e não um ato unilateral…

autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. b) ( ) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades, ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. c) ( ) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos…

unilateral, discricionário, precário e pelo qual a Administração Pública (Estado) consente que um particular utilize privativamente um bem, atendendo principalmente ao interesse particular do interessado. Portanto, na autorização não se exige licitação, o que, naturalmente, também não ocorre indenização. Em casos excepcional alguns doutrinadores entendem que se a autorização for qualificada (fixa o prazo), caso a Administração retire antes do tempo do uso poderia sim o particular…

Analise a questão abaixo sobre licitação: “Na edificação de um prédio particular, em Rio Branco, foi utilizado concreto protendido. Paulo, presidente da autarquia Beta, do Estado do Acre, pretendendo que um prédio da autarquia fosse construído com a mesma técnica utilizada no citado edifício, contratou, sem processo licitatório, a Construtora Alfa Construções, por entender que tal empresa detinha notória especialização neste tipo de construção.” Você entende que o Presidente da…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012 A União, por meio da Portaria 11/2012, torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS – tipo menor preço global, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto

Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente de Licitação Rodrigo Tavares Magalhães Pregoeiro Oficial - Comissão Permanente de Licitação Ernane Neves de Paiva MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças Comissão Permanente de Licitação Elaboração Ernane Neves de Paiva - Pregoeiro Oficial Impressão Imprensa…

civil esta que, contudo, conforme prevê o mesmo art. 8°, tem sua transmissibilidade mortis causa restrita às hipóteses dos arts. 9° e 10, nunca aos ilícitos punidos na forma do art. 11. Art. 90 da Lei 8666/93 – Penas no caso de improbidade. Licitação Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração…

serão regidos pela CLT, sendo considerados “empregados privados”. Devem prestar contas ao TCU (Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos). Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos aos estritos termos da lei de licitação, podendo elaborar normas próprias para as suas contratações, desde que observem os princípios das licitações. b) Organizações Sociais (OS) – são entes privados, instituídos pela vontade dos particulares. * Organização Social (ato…