Defesa Prévia Licitação

Óleo Diesel com o valor final de R$858.770,00 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e setecentos e setenta reais)”. Aduz que, todavia, escorado em parecer da assessoria jurídica do Município, o Sr. Prefeito Municipal entendeu por bem revogar a licitação no que tange aos itens 03 e 08 do edital, argumentando que o preço ofertado pelos licitantes vencedores, incluindo a impetrante, estava muito acima daquele pago pelo Município no ano anterior para aquisição dos mesmos produtos licitados…

VIA “INTERNET” FICAM EXPRESSAMENTE NOTIFICADAS DE QUE NA HIPÓTESE DE SE VERIFICAR QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DESTE EDITAL, OBTIDO VIA PROCESSO INFORMATIZADO, E OS DAQUELE CONSTANTE FISICAMENTE DO RESPECTIVO PROCESSO, RELATIVO A LICITAÇÃO, OS DESTE ÚLTIMO DEVERÃO PREVALECER, FICANDO A PMSJC, DESDE LOGO, ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RELACIONADA COM TAIS DIVERGÊNCIAS. Prefeitura Municipal de São José dos Campos Secretaria…

administrativa, existe ainda uma clausula das responsabilidades da contratada e as obrigações da CAIXA. Quanto às penalidades previstas, CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis: I - Advertência; II - Multa; III - Suspensão temporária de licitar e impedimento de…

em suas aplicações rotineiras. Inicialmente, cabe-nos definir o que é licitação, o que entendemos por inexigibilidade e por último, por dispensa de licitação. O saudoso prof. Hely Lopes Meirelles, muito acertadamente, define Licitação como sendo "o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contrato de seu interesse”. (HELY LOPES MEIRELLES - Licitação e contrato administrativo, São Paulo: 10º edição-RT, 1980, p.19).…

bilateralidade (obrigação para as duas partes) SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE • Competência para legislar • Art. 22, XXVII, da CF (competência concorrente). • Prévia Licitação • Em regra, a celebração do contrato exige prévia licitação, mas nem sempre (vedação, dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada...... tem contrato mas não tem licitação). SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE • Normas aplicáveis • Plano constitucional: • * Art. 22, XXVII, da CF; • * Art. 37, XXI, da CF (base…

administrativos concretos. O controle dos serviços públicos deve ser exercido pela própria administração pública, pela população em geral, bem como pelos órgãos incumbidos de tutelar interesses coletivos e difusos, tais como o Ministério Público e os órgão de defesa do consumidor. 5 Requisitos do serviço e direitos do usuário (permanência, generalidade, eficiência, modalidade e cortesia). O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,…

• Os envelopes contendo a “Documentação” e a “Proposta Comercial” deverão ser entregues na Sala da Comissão Permanente de Licitação, sita na Rua Bom Jardim, n.º. 01- Centro – Jatobá - PE, até o dia XX/XX/2012, às 08h. • O início da sessão de abertura do envelope contendo a “Documentação” dar-se-á às 08h30m, do dia XX/XX/2012, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jatobá. • A abertura do envelope contendo a “Proposta Comercial” no mesmo dia e horário

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso, determina a anulação da licitação. Inconformado, o licitante vencedor atravessa…