Defesa Prévia Licitação

do espaço físico onde os bens ficarão disponibilizados para realização da doação”, tendo sido também aprovadas as minutas de edital de divulgação de bens para doação e do termo de doação, bem assim a Minuta da Portaria, declarando a dispensa de licitação, com fundamento no dispositivo supracitado da Lei 8.666/93. É o que se constata às fls. 17 a 31. 6.4 Por fim, através dos Despachos de fls. 32/33, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, os autos foram encaminhados a esta…

LICITAÇÕES 1. (ESAF/AFC-CGUl2008). Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do principio da: a). Vinculação ao…

publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. OBJETIVO DA LICITAÇÃO: garantir a observância dos princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional…

Conteúdo: Licitação e Contratos Administrativos. Três dessas questões serão utilizadas na prova O gabarito oficial será informado antes da prova. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. Assinale a alternativa correta a respeito de Licitações. a) É inexigível a licitação nas hipóteses em que a Administração pode, em decorrência de certas circunstâncias, não realizar a licitação. b) É dispensável a…

CAPÍTULO 1 - LICITAÇÕES CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona candidatos aptos a celebrar acordos ou a tornarem-se permissionários ou concessionários. A Constituição da República Federativa do Brasil exige licitação prévia nas contratações referentes a obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, só a dispensando nos casos em que a legislação especificar. A Norma Federal que rege a matéria, Lei

Santos Saldanha, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão 1 Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os materiais adquiridos sem licitação incorporaram-se ao patrimônio público, ou que os funcionários que contratou sem concurso trabalharam regularmente, não tendo havido, portanto, nenhum dano ao patrimônio público. Daí a argumentação de que não poderia o ente público…

principio da legalidade é de suma relevância, pois a licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na lei n º 8.666/93, cujo artigo 4 º estabelece que todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1 º têm direito público sujeito à fiel observância do procedimento estabelecido em lei. Principio da Impessoalidade: Aparece, na licitação, intimamente ligado aos princípios…

discricionário - Se é precário - Se tem prazo de duração A concessão e permissão de serviços públicos é um contrato que deve ser precedido de licitação – vai descentralizar a prestação de serviço. -Quem pode prestar serviço publico? Art. 175 CF.Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. R: O poder publico diretamente: quando a titularidade permanece com a administração, só…

Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente; I - para obras e serviços de engenharia de valor até cinco por…

Propriamente ditos do Estado / Indelegáveis Relacionam-se intimamente com as atribuições do Estado, são prestados diretamente por ele, mantendo sua condição de titular e prestador do serviço, já que são indelegáveis e intransferíveis. Ex.: saúde pública, defesa nacional, polícia. 2) Serviços Impróprios ou de utilidade pública Alcança a coletividade diretamente. Administração reconhece que sua prestação trará comodidade para a coletividade. Presta-os diretamente ou aquiesce para…