Defesa Prévia Licitação

Licitações Modalidades há uma sétima modalidade, prevista nas Leis 9.472/97 e 9.986/00, e que somente é aplicável no âmbito das agências reguladoras federais. Trata-se da modalidade licitatória nominada de consulta. 1. Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto No caso de consórcio público, aplica-se: a) o…

Correlatos nas Licitações Lei nº 8.666/93.........................................................21 2.5 Das obras e serviços ..........................................................................................................24 3. A lei de Licitação como princípio da moralização da administração pública ......................25 4. A apuração das responsabilidades pelos atos cometidos pelo gestor público ...................31 Conclusão…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: •XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

por órgãos de segurança (Polícia militar, civil, federal, etc.) 11 – Quais são os atributos do Poder de Polícia? Discricionariedade, Auto executoriedade e Coercibilidade. 12 – Quais os limites do Poder de Polícia? Legalidade, Motivação, Ampla Defesa, Contraditório e Razoabilidade. 13 – Cite 05 exemplos de Poder de Polícia. Isolamento de uma rua, Vigilância sanitária, fiscalização de obras, aplicação de multas, licença para construir. 14 – Diferencie abuso de poder de excesso de…

principal sócio da empresa Nevesinha Ltda é o senhor Carlos das Neves Júnior, filho do prefeito que celebrou o contrato. Não obstante o parentesco entre o principal sócio da empresa e o prefeito do município, a contratação foi realizada sem a prévia licitação, ferindo dispositivos da Constituição Federal, bem como da lei 8.666/93. II – Do direito Todo cidadão é parte legítima para propor Ação Popular, caracterizado como meio constitucional posto à disposição do povo,…

AULA X - Contratos administrativos Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços. Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93. O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime jurídico dos serviços públicos, que são : o princípio da continuidade dos serviços públicos e o princípio da mutabilidade

- produzir muito com o mínimo gasto possível. 6. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF): direito de saber o que acontece no processo e de se manifestar sobre isso. - é inerente a ampla defesa: a) defesa prévia: direito de se defender antes de ser proferida uma decisão administrativa - em situações excepcionais e emergenciais pode ocorrer o contraditório diferido, onde a parte se manifesta após a decisão. b) defesa técnica: defesa por advogado. Não é obrigatória, assim, a…

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…

contrária a regra geral dos contratos. a) Poder de modificação unilateral (imutabilidade unilateral): Art. 65 – Lei 8.666 - Mudança no projeto - Valor contratual devido a acréscimo/diminuição quantitativa * 25% (regra geral) limite a mais ou a menos da licitação. * 50% reforma edifício/equipamento – a administração também pode majorar ou reduzir o contrato em 50%. Em quais casos? Nos casos de reforma de edifício ou equipamentos. * qualquer % se houver acordo. A administração pode ampliar…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL SOB O CONTEXTO DA COPA DO MUNDO DE 2014 JOAQUIM RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir se a situação jurídiconormativa encontrada atualmente no Brasil é suficiente para garantir a regulação das políticas de defesa da concorrência mercantil no contexto da recepção dos eventos esportivos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Buscando mostrar, sucintamente, as principais problemáticas encontradas nas legislações específicas da Copa,…