Lei e responsabilidade

OS- Organizações Sociais: interesse social/utilidade publica (atuação nas áreas de ensino, pesquisa cientifica, saúde, cultura, meio ambiente –criada por particulares). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (resultado anseio municipal/estadual) LOA: lei orçamentária anual – estima receitas e fixa despesas para um ano de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando qnt será gasto em cada ação e programa. Despesas vinculadas à lei orçamentária anual: LDO E PPA LDO: lei de diretrizes orçamentárias, processo adm (depois de colocar as diretrizes(metas), coloca-se as ações). PPA: plano plurianual (investimento em patrimônio ou diminuição de divida a longo prazo (amortização do principal) lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de 4 anos. IDEB (índice de desenvolvimento da educação básica: criar metas tangíveis e ações para alcançá-las).

lei 8666 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. As atividades que são