Responsabilidade da lei

2.4 A Contabilidade Pública e o Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração
Pública

Segundo Marques (2005), a Contabilidade Pública no Brasil, surgiu com a vinda da Família
Real Portuguesa que desenvolveu a atividade colonial inserindo um controle fiscal de forma sustentável para aquela época devido ao aumento dos gastos públicos.
Em 1808, junto ao Banco do Brasil, foi constituído o Erário Régio ou o chamado Tesouro
Nacional e Público, onde as tesourarias de fazenda nas províncias eram compostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal que eram os responsáveis por toda a administração do que se arrecadava na parte financeira.
A definição do que é a contabilidade pública, como sendo o ramo da contabilidade que faz o registro, faz o controle e demonstra e faz à execução dos orçamentos dos atos e os fatos da Fazenda Pública, o patrimônio público e suas variações. A contabilidade pública estuda e registra os fatos administrativos das pessoas de direito público bem como as suas situações de seu patrimônio tendo como base três sistemas separados que são, o orçamentário, o financeiro e o patrimonial que abrange nas áreas tanto, Federal, Estadual, Municipal e Autarquias. E este é o principal instrumento de controle e fiscalização que o governo tem em mãos sobre todos os seus órgãos. Estes tem por obrigação na preparação de orçamentos que são aprovados em âmbito oficial, onde a contabilidade pública deve registrar estas transações atuando como os instrumentos para o acompanhamento destes mesmos registros dos orçamentos, (PEREIRA,
2006). 17 O setor público tem o desafio de verificar com responsabilidade ética, vários conjuntos de princípios e elementos que podemos considerar como uma estrutura base de governança.

Para manter o equilíbrio das finanças públicas e regulamentar a nossa Constituição
Federal, surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com a Lei complementar n.
101, de