Defesa Administrativa

Estado de Defesa do Consumidor - Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON – ANGRA DOS REIS - RJ Processo nº xxxxxxxxxxxxx TV SKY SHOP S/A, empresa de direito privado, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Estrada da Aldeinha, nº 251 - Alphaville, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.776.574/0002-37 vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo-assinados, nos autos da Reclamação proposta por MARCELOxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentar …

escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas. DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vez que foi recebida em 20/08/2013 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias. Isto porque aplica-se a norma geral de contagem de prazos de…

instrumento de mandato em apenso, (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – DOS FATOS Através de uma consulta de rotina no sistema do DETRAN/RJ, e mesmo após o pagamento do IPVA do ano de 2006, o Sr. João percebeu a existência de uma…

intermédio do seu bastante procurador, XXXXXXX, conforme procuração em anexo (doc. 01), com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da notificação para apresentação defesa, oriunda do Memorando nº 593/2013 - CPI, vêm, respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suasRAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Em 25 de Outubro do ano de 2013, em frente à 3ª Companhia da Polícia Militar da cidade de…

no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro edital de convocação de defesa prévia, convocando a autora a apresentar defesa relativamente à inexecução do contrato nº 62/2000, decorrente do abandono da obra realizada no loteamento Cristo Redentor, sendo advertida que a Assinado por ANTONIO SALDANHA PALHEIRO:000009647 Data: 16/10/2012 16:02:06. Local: GAB. DES ANTONIO SALDANHA PALHEIRO não apresentação de defesa ou na hipótese de a mesma ser julgada improcedente ficaria a…

SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE *****/ SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº ***** *****, vem, por meio de seus advogados devidamente constituídos (doc. 01), em razão do auto de infração nº *****, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha…

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INMETRO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO “Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade” (WORDSWORTH) Auto de Infração nº DEFESA PRÉVIA Apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: DOS PROLEGÔMENOS A HERMENÊUTICA OCUPA UMA POSIÇÃO DOMINANTE EM RELAÇÃO À…

...., residente e domiciliado na ........................., proprietário da Fazenda .............., situada no município de .................., comparece com o respeito devido perante Vossa senhoria, dentro do prazo legal, para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em relação ao auto de infração acima epigrafado, o que faz nos seguintes termos: 1-) O defendente foi notificado em .......... do auto de infração nº ........., lavrado em 17/01/2008, onde consta a seguinte descrição: “Por…

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Grifo nosso) (processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – TNU) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

infra-firmados e constituídos mediante procuração em anexo (Doc.02), mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, ciente do Auto de infração em 28.02.2012, apresentar a seguinte DEFESA ADMINISTRATIVA, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Auto de Infração em tela foi lavrado pela Autoridade Administrativa da SRFB em 24/02/2012, objetivando o recolhimento de valores referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquído – CSLL concernente ao…