Engenheira florestal

Embargo: xxxxx Assunto: Defesa Administrativa de Auto de Infração Interessado: xxxx Venho por meio deste, encaminhar a apreciação de Vossa Senhoria o A Defesa Administrativa referente ao Auto de Infração nº xxxx e Termo de Embargo nº: xxxx-C. A Defesa se refere à Propriedade denominada Sítio xxxxx tendo por proprietário o Sr. xxxxx localizada no município de Aripuanã – MT. Sendo só, para o momento, colocamo-nos a inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer informações que se fizerem necessárias, solicitamos desta forma o prosseguimento da análise do processo. Atenciosamente, ______________________________________ xxxx CPF: xxxx Sítio xxxx _________________________________ xxxxx Engenheiro Florestal CREA-MT: xxxxx Procurador DEFESA ADMINISTRATIVA 1- INFORMAÇÕES GERAIS 1.1- REQUERENTE Nome: xxxx Profissão:xxx RG: xxxx CPF: xxxxEndereço: Linha Oito, Km 29, Projeto Lontra , Bairro: Zona Rural, Cep: 78.325-000 Cidade: Aripuanã / MT Telefone:xxxxx E-mail: xxxx 1.2 – ELABORADOR xxxxx 1- Antecedentes: O Sr xxxx fora autuado pelo IBAMA, conforme Auto de Infração nº: xxx e Termo de Embargo nº: xxxx , desta forma fora aplicado uma multa no valor de R$ 120.000,00 como forma de penalidade pelo crime cometido. A autuação se ocorreu devido a Operação Custódia Juína II, onde não só ele, mas vários produtores rurais foram notificados quando ao desmatamento…

para apresentar a documentação da propriedade rural e autorização para desmatamento ao IBAMA, mas não atendeu à solicitação de informações. Tempestivamente, o Interessado apresentou defesa, em que alegou: que o termo de embargo não atende às determinações legais, pois não aponta quais as normas violadas; (b) o empreendimento foi devidamente licenciado, conforme Licença Ambiental Única[1] n° 0914/2003, e o desmatamento autorizado nos termos da Autorização de Desmate n°…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P.…

Gestão ambiental pública em municípios com forte correlação entre desmatamento e expansão da pecuária, da soja e da madeira* Eugênia Rosa Cabral ** Sérgio Castro Gomes Resumo *** Doutora em Ciências Humanas, Sociologia e Política, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Professora do Mestrado em Administração da Universidade da Amazônia (Unama) Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Professor do Mestrado em Administração da Universidade da…

3) Quais as consequências do crescimento populacional para o meio ambiente? R.: Com o crescimento populacional em uso desordenado do meio ambiente, como o desmatamento, a produção de poluentes detritos ou uso de combustíveis, etc... 4) Qual o Mecanismo Constitucional que regulam a proteção no meio ambiente? R.: Art. 235 VI CF/88. 5) Cabe apenas a União legislar sobre o meio ambiente, em sua proteção, defesa do solo e dos recursos naturais e do controle da poluição, como, sim,…

TUTELA COLETIVA DO BEM AMBIENTAL O CASO ALAMOANA – CABEDELO/PB CAPÍTULO I O MEIO AMBIENTE E O DESMATAMENTO 1. Conceito de meio ambiente O Direito Ambiental brasileiro tem algumas palavras que são usadas como sinônimos, sendo elas de mesmo sentido ou tendo o mesmo alcance, tais como: Direito Ecológico; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio…

Decidimos embargar nossos destruidores, para que outros não embarguem nossos produtores... http://www.ecodebate.com.br/2008/03/28/decidimos-embargar-nossos... artigo de Kláudio Cóffani Nunes No dia 05 de Março de 2008, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigência a INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001/MMA (Ministério do Meio Ambiente), a qual instituiu o que pode ser o mais efetivo instrumento econômico de proteção ambiental vigente no país: o embargo – em qualquer…

RESUMO MAIOLINO, Luiz Anselmo, orientador Prof. Esp°. Carlos Teodoro Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPEREINTENDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 730494 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do CIRG n.º XXXXX, inscrito no CPF n.ºXXXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXX, vem à digna presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (m.j), que esta subscreve, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, onde recebe notificações e intimações, apresentar DEFESA…

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO; III - órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV -…