DEFESA DE TRANSITO

DEFESA ADMINISTRATIVA em face da Notificação de Autuação supra, pelos fatos e fundamentos que agora passa a aduzir: I- DA TEMPESTIVIDADE 01. Como disposto na própria notificação expedida por este órgão, pretendendo o autuado apresentar qualquer tipo de resistência quanto à punição aplicada, esta deve ser realizada até o dia 21 de maio de 2015 do corrente ano. 02. Tendo em vista a data de protocolo desta defesa, tempestiva a mesma. Destarte, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer-se a apreciação do presente, bem como o deferimento dos pedidos ao final formulados. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS 03. O Requerente é proprietário do Veículo VW/ 8 DRC 4x2, PLACA:OVL 4959-ES, e segundo consta na Notificação alhures mencionada, o requerente teria supostamente infringido o disposto no Art. 230 X, da lei 9.503/97 04. A referida Infração, desmerece vigor, vez que, tratou-se, com certeza, de um equívoco, administrativo entre o IMETRO, e a fabricante do tacógrafo 1390.41248130034, erro este que resultou aflição na esfera econômica e da empresa COMAVE COMÉRCIO AGRICOLA VIRGINIA LTDA e ainda fomentou a referida Notificação. 05. É certo a firma que o tacógrafo adquirido foi permitido entrar em circulação no mercado Brasileiro pela Portaria de Aprovação do IMETRO, o qual após sua aquisição o requerente foi comunicado que não poderia ter seu equipamento de uso obrigatório registrado. 06. Ao questionar o motivo foi informado que havia uma…

ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – IMETRO DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1831138 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ME, estabelecida na Praça João Barbosa 45, Bloco I, Centro – Uruaçu/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, vem respeitosamente, apresentar através de seu representante legal, a DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do Auto de Infração nº. 1831138, consoante passa a fazer: A recorrente foi autuada no…

DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS PRINCIPAIS ÓRGÃOS O Título IV do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, apresenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, contendo os artigos 105 e 106: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. (BRASIL, Lei 8078/1990) Os órgãos públicos não precisam necessariamente ter como principal…

gasolina na cidade de Nossa Senhora dos Remédios, é uma pequena empresa, sem filiais, que não possui grandes lucros e que se esforça para manter em dia suas obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais. Durante todo o período que vem trabalhando sempre recebeu os fiscais desse órgão com a mais completa prontidão. Sempre pagando em dias o crédito tributário originado das constantes vistorias desse órgão. Em uma fiscalização a recorrente fora surpreendida com o auto de infração…

postos em circulação não acarretem riscos a vida, a saúde, a integridade física e ao patrimônio do consumidor. Segurança Prevenção Repressão Órgãos: Sanção civil Ex: IPEM, (responsabilidade IMETRO civil) ou administrativa O mercado de consumo proíbe a circulação de produtos inseguros. Questão: Os produtos nocivos e perigosos são inseguros? Os produtos nocivos e perigosos podem circular no mercado de consumo desde que esta condição seja ostensivamente informada. Nocivo é…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria de Transportes Depto de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multas de Trânsito São Paulo, 20 de Julho de 2010. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Artigo 218 Inciso I NÚMERO DO AUTO: FV-A1-090012-4 PLACA: CRK 8518 David Nascimento Cruz, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade 5995468, CPF 574 858 608 87, residente e domiciliado, na Rua Marco Pólo, 324, – Parque…

pelo aprimoramento científico-cultural. 4)Fale sobre as lei nº 775/1949 e lei 2995/56. - passou a exigir que a educação em enfermagem fosse centralizada em núcleos universitários. -passou a exigir dos estudantes nível secundário completo (hoje níveis fundamental e médio). 5)Quando foi criado o COFEN? Fale sobre o COFEN, COREN, e Sindicado. Em 1973. Confen – normatiza as atividades de enfermagem. Coren- fiscaliza o cumprimento das leis do exercício profissional (Corens de cada…

que só valem por escrito, ou a compra e venda de imóveis, que em regra só valem por escritura pública. Não formais são os de forma livre, como a compra e venda de bens móveis em geral. 5- Principais ou acessórios: Principais são os que subsistem de forma independente, como a locação. Acessórios são os que só existem em função de um outro contrato, como a fiança.  6- Típicos ou atípicos : Típicos são os previstos em lei. Atípicos : são os não previstos em lei.  Ex: Contrato de cessão…

benéficas ou prejudiciais. 12. ------------------------------------------------- a autoridade pública que pratica um ato administrativo, no exercício regular de sua competência, não pode ser por ele responsabilizada pessoalmente. 13. ------------------------------------------------- as entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta não possuem personalidade jurídica. 11. ------------------------------------------------- 14.…

RA: 4300069787 Eliana Rodrigues da Silva RA: 4343836049 Nilton Almeida Ferreira RA: 4351871250 Atividade pratica supervisionada Professor EAD: Andreliza Mila Rosa de Oliveira Tutor EAD: Kelly Alves Taguatinga - DF sexta-feira 27 de setembro de 2013 Introdução A estatística está ramificada a administração em várias áreas, se tornando uma ferramenta indispensável no gerenciamento de muitas atividades.…