Código de Postura do Município de Campina Grande – PB

estabelecimentos de natureza industrial, comercial e prestadora de serviços, garantindo, assim, as relações entre o poder público local e os munícipes. § 1º. Definem-se como posturas, os comportamentos positivos esperados por parte dos cidadãos em relação a determinados fatos. § 2º. Todas as posturas obedecerão às normas deste Código e às diretrizes do Plano Diretor, em consonância com as normas do código ambiental do Município. § 3º. Os parâmetros a serem cumpridos na Zona Especial de Preservação I obedecerão às disposições da Lei nº 3.721 de 06 de agosto de 1999 e às especificações próprias. Art. 2º. Competirá aos funcionários municipais, conforme suas atribuições, fiscalizar as posturas do Município, através de meios de polícia administrativa, e realizar vistoria, sempre que necessária, quando do licenciamento e localização de atividades. Parágrafo Único. Todas as infrações, penas e processos de execução 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA serão estabelecidos neste Código, conforme suas especificações. Art. 3º. Os casos omissos nesta lei serão tratados pelas secretarias e respectivos órgãos competentes e suas deliberações deverão seguir os princípios gerais das demais Leis da Legislação Urbanística. Art. 4º. Quando se tratar de matérias que não sejam atribuições do Município, as mesmas deverão ser encaminhadas aos respectivos órgãos de outras esferas de governo,…

regulado. Os fiscais sanitários que compõem a equipe de trabalho devem ser designados e exonerados por dispositivos legais, decreto ou resolução, emitidos pelo prefeito. O responsável pelo setor, chefe ou diretor ou coordenador, deve ser explicitado como tal, no documento de nomeação. 2- ESTRUTURA LEGAL As atribuições das atividades de vigilância Sanitária vão além da fiscalização e controle sanitário das áreas físicas em que os serviços são fornecidos ou os produtos são fabricados e…

WORD (versaõ 2000) ........................................................................... 516 INICIAR O EDITOR DE TEXTOS ............................................................... 516 CONFIGURAR AMBIENTE DE TRABALHO ....................................................... 516 FORMATANDO FONTES ........................................................................ 517 ALINHAMENTO DO TEXTO ..................................................................... 518 COR DA FONTE…

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Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

municípios limítrofes; IX - reorganização logística dos transportes de cargas, especialmente a articulação entre os portos fluviais que atendem Manaus e os municípios da região; X - direcionamento dos investimentos públicos para a implementação de programas de alcance social, com ênfase no atendimento à saúde, à educação e à moradia, visando ao bem-estar social e ambiental da população; XI - implantação, com vistas à conquista da cidadania e à defesa da democracia, de espaços…

Administração Municipal. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO Art. 6º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – de planejamento municipal, em especial: a) zoneamento ambiental ou ecológico-econômico; b) perímetro urbano; c) parcelamento do solo; d) uso e ocupação do solo. II - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, progressivo no…

o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do benefício relativa ao período antes indicado (01/06/2007 a 30/06/2007).Informa que, não obstante tenha firmado termo de ciência das irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao erário. Juntou documentos.A ré contestou a ação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e denunciação à lide das…

Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 1 2/2/2012 08:07:28 Principais obras do Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991…

permanente com a administração dos municípios vizinhos, especialmente dos municípios limítrofes de Manaus, visando à fomentação das atividades produtivas, à integração das funções e à gestão de serviços de interesse comum; IV - incentivar a articulação de agentes e instituições, inclusive cooperativas e associações de pequenos produtores, para formação de parcerias com a Prefeitura de Manaus, visando à implementação de projetos de desenvolvimento; V - direcionar os investimentos públicos…