Defesa Administrativa IPEM

Ao IPEM – SP Referência: Processo IPEM – SP xxxx Auto de Infração xxxxxxxxxxx Defendente: XXXXX, empresa inscrita no CNPJ nº xxxxx, estabelecida na Rua XXXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio proprietário XXXXX, portador do RG nº xxx e CPF xxxxxx. DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Na data de 03/12/2014, em fiscalização realizada pelo notificante (IPEM), constatou-se que o defendente expos à venda produto em desacordo com a legislação vigente, irregularidade (737): “Instruções de cuidado para conservação têxtil, por símbolos ou texto, fora da ordem sequencial estabelecia.” O produto acima citado travava-se de short, marca H-lerinha. Na ocasião foi dado o prazo de 15 (quinze) dias para o defendente apresentar documento referente à origem do produto. Na data de 15/12/2014, ou seja, dentro do prazo estabelecido, o defendente postou nos correios, via AR (Aviso de Recebimento), os documentos que comprovavam a origem do produto, em especial a Nota Fiscal, bem como uma declaração da fabricante, cumprindo, assim, o que lhe competia. O AR teve código de rastreamento nº JH251302178BR, e foi recebido pelo notificante (IPEM) na data de 16/12/2014, pelo Sr.XXXX, conforme demonstram as inclusas cópias do AR, bem como da página do sitio dos correios. Para surpresa do defendente, mesmo tendo enviado, no prazo legal, todos os documentos solicitados, comprovando a origem do produto fiscalizado, o mesmo recebeu notificação de autuação…

EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM-MG Ilmo. Sr (a). Diretor (a) Geral do IPEM-MG Rua Cristiano Franca Teixeira Guimarães, nº 80, Bairro Cinco Contagem - MG, CEP 32010-130 REFERÊNCIA: PROCESSO IPEM-MG (SEDE) AUTO DE INFRAÇÃO nº EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede ENDEREÇO, por seus procuradores infra-assinados, com endereço na ENDEREÇO,…

ESTADO DO PARANÁ – IPEM-PR) Processo IPEM/PR nº. 3842/10 Auto de Infração nº. 240043 KONDU IND.E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede na Rua, por seus advogados signatários (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Comendador Araújo, nº 143, conjunto 95, Ed. Executive Center Everest, Centro, CEP 80.420-900, em Curitiba – Paraná, onde recebem intimações,…

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a…

pesquisa e setor empresarial, o IPT mantém seu papel colaborativo no desenvolvimento do País. Localização: Av. Prof. Almeida Prado, 532 - Cidade Universitária. 05508-901 - São Paulo - SP Instituto de pesos e medidas O Ipem-SP é uma Autarquia Estadual vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. As atividades do Ipem são delegadas pelo Inmetro - Instituto Nacional de…

República, a divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Montesquieu também asseverou em sua doutrina que “É experiência eterna a de que todo homem que tem o poder é levado a abusar dele. Caminha até que Revista do Serviço Público Brasília 62 (1): 75-87 Jan/Mar 2011 75 RSP Auditoria interna como instrumento de controle social na administração pública encontre limites. Para que não se possa abusar do…

RESUMO 7 1 INTRODUÇÃO 8 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 Definição de Metrologia 10 2.2 Breve Histórico 10 2.3 Sistema Internacional de Unidades – SI 13 2.4 Metrologia Legal 15 2.4.1 Metrologia Cientifica e Industrial 17 2.5 Medidas e Sociedade 17 2.5.1 Padrões de Medidas 18 2.5.2 Padrões 18 2.6 Metrologia no Código de Defesa do Consumidor 19 2.6.1 Direitos do Consumidor 19 3 METODOLOGIA 21 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS 22 5 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 LISTA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG. Ref: Auto de Infração nº ____________. Nome Completo da EmpresaAutuada, empresa devidamente qualificada no Auto de Infração em epígrafe, vem respeitosamente, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA oque faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: 1 – DOS FATOS Em fiscalização realizada pelo IPEM-MG,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/RN. Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº , cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG. Ref: Auto de Infração nº ____________. Nome Completo da Empresa Autuada, empresa devidamente qualificada no Auto de Infração em epígrafe, vem respeitosamente, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: 1 – DOS FATOS Em…