Defesa 146/2006

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG.

Ref: Auto de Infração nº ____________.

Nome Completo da EmpresaAutuada, empresa devidamente qualificada no Auto de Infração em epígrafe, vem respeitosamente, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua

DEFESA ADMINISTRATIVA

oque faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:

1 – DOS FATOS

Em fiscalização realizada pelo IPEM-MG, realizada no dia 18 de dezembro de 2012 no estabelecimento da empresaacima descrita, foram constatadas duas irregularidades conforme Auto de Infração lavrado pelo Sr. Jamerson Azevedo de Oliveira;

2 - FUNDAMENTAÇÕES

2.1 – Que a ausência da Placa com o preço a pagarpelo quilograma do pão francês foi um fato isolado que se deu apenas momentaneamente em virtude de falha humana, o responsável pelo setor retirou a placa para reajuste de preço de venda e acabou seesquecendo de colocar a nova placa, fato este que foi corrigido na mesma data da fiscalização, conforme fotos em anexo; Cumprindo assim o prazo dado pela notificação lavrada naquela data;

2.2 – O fatode não existir a placa informando o preço do quilograma do pão francês naquele momento da fiscalização não caracteriza que o mesmo estava sendo vendido na unidade, conforme foi relatado pelo fiscal;Desde a publicação da Portaria Inmetro n° 146/2006 a empresa vem cumprindo a mesma, desde a venda do pão até a fixação da placa, o fato do fiscal não localizar a placa no ato fiscalizatório foi umfato isolado já relatado acima;

2.3 – Que, além do mais a empresa ora autuada, goza dos benefícios do “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, conforme Lei n° 123, de 14 dedezembro de 2006;
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(...)
Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a