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Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 DE 19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6º do Regimento Interno do INSS, aprovado na pela Portaria nº 296, de 9 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social, Considerando que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social - PNAS que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado…

Federal e também do Governo Estadual, em sistema de co-financiamento. Relacionam-se como outras políticas sociais, tais como: Educação, Saúde, Infraestrutura, Previdência Social e Meio Ambiente, com o intuito de manter e ampliar os direitos sociais, prestando assistência a quem dela precisar, garantindo direitos de cidadania, e atendendo as necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social. Estruturada em 05 departamentos com um total de…

Conhecendo um pouco melhor o Beneficio de Prestação Continuada Resumo: O presente estudo tem como objetivo esclarecer alguns pontos positivos e negativos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus critérios de concessão, que o tornam um benefício assistencial de caráter restritivo à população economicamente carente. Falaremos também como ele é assegurado e em que circunstancias pode ser pedido. Palavras-chave: Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada.…

Antonio de Souza. A importância do assistente social junto ao INSS na concessão do BPC. 2014. 51 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharelado em Serviço Social – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Poções, 2014. RESUMO O objetivo deste trabalho de conclusão de curso foi realizar uma pesquisa bibliográfica acerca do Beneficio de Prestação Continuada, com intuito de conhecer melhor a importância desse beneficio, além de entender a demanda, quem tem…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTUNUADA (BPC) CONCEDIDO À IDOSO ESTRANGEIRO Autor: José Lucio Monteiro de Almeida Resumo: O artigo aborda a problemática envolvendo a concessão ou o indeferimento do benefício de prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da…

prestação continuada de assistência social(BPC).que é coordenado pelo ministério do desenvolvimento social e combate á fome(MDS) e operacionalizado pelo instituto nacional do seguro social(INSS), o BPC é um beneficio da assistência social e é um direito constitucionalmente assegurado e regulamentado pela LOAS poís garante um salário mínimo mensal pago a pessoas idosas com mais de 65 anos ou mais que não recebe aponsetadoria, e a pessoas cuja deficiência é incapacitada para o trabalho e…

pela sociedade, visto que so extremamente restritivos. Pelo presente estudo, buscamos analisar criticamente os critrios de elegibilidade desde a implantao do BPC em janeiro de 1996 at o modelo atualmente vigente. Previsto na Constituio Federal de 1998 o BPC somente foi regulamentado pela Lei Orgnica da Assistncia Social em 1993, e implementado em 1996. Apesar de um conjunto restritivo de medidas, conseguiu alcanar milhes de brasileiros que viviam margem da sociedade, todavia, ainda…

BPC – BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O Benefício de Prestação Continuada - BPC, assegurado constitucionalmente como benefício não contributivo é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Este Benefício Assistencial foi regulamentado pela Lei n.º 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, de 07/12/1993, com alterações das Leis n.º 9.720/1998…

Prestação Continuada - BPC da Assistência Social. 2014. 40 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas. Universidade Norte do Paraná. Porto Velho. 2014 . RESUMO O Estudo visa apontar a forma de avaliar a pessoa com deficiência para ter acesso ao beneficio de prestação continuada – BPC, bem como o idoso (conforme definido em Lei). Englobando ainda, conhecimento genérico de como funciona…

implicações para o Serviço Social na Previdência” desenvolvido na Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Janeiro. Visa analisar a intervenção do assistente social na Previdência Social, tendo por objetivo apreender as mudanças ocorridas no exercício profissional do Serviço Social na Política de Previdência Social, a partir de 1990 até a atualidade, tomando como espaço para realização dos estudos as agências no Estado do Rio de Janeiro do Instituto Nacional do…