AS ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA ACESSO AO BPC: INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO USUÁRIO?

Regiane da Silva Resumo O presente estudo busca analisar as mudanas ocorridas ao longo dos anos nos critrios de elegibilidade do Benefcio de Prestao Continuada, benefcio de transferncia de renda destinado idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficincia consideradas incapazes para o trabalho e a vida independente, cuja renda per capita familiar seja inferior a de salrio mnimo mensal, analisando principalmente o acesso da pessoa com deficincia, buscando assim, identificar se as mudanas nos critrios incluem ou excluem o usurio do acesso ao benefcio. Palavras-Chave Benefcio de Prestao Continuada, Avaliao Social, Pessoa com Deficincia. INTRODUO O Benefcio de Prestao Continuada uma das principais polticas de distribuio de renda no pas e visa combater a pobreza entre idosos e pessoas com deficincia, sendo o benefcio no valor de um salrio mnimo mensal, sem a necessidade de contribuies prvias para a Seguridade Social, no entanto, os critrios de elegibilidade para acesso ao benefcio so discutidos pela sociedade, visto que so extremamente restritivos. Pelo presente estudo, buscamos analisar criticamente os critrios de elegibilidade desde a implantao do BPC em janeiro de 1996 at o modelo atualmente vigente. Previsto na Constituio Federal de 1998 o BPC somente foi regulamentado pela Lei Orgnica da Assistncia Social em 1993, e implementado em 1996. Apesar de um conjunto restritivo de medidas, conseguiu alcanar milhes de brasileiros que viviam margem da sociedade, todavia, ainda existem outros tantos milhes que no conseguem acessar o benefcio. O BPC um benefcio integrante da proteo bsica do Sistema nico da Assistncia Social - SUAS, operacionalizado pelo INSS, mas no pago com fundos da Previdncia Social, os recursos so provenientes do Fundo Nacional de Assistncia Social - FNAS, atravs de uma parceria entre o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS e o Ministrio da Previdncia Social - MPS. A avaliao da renda da famlia do requerente feita por