Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo decorrentes da sistema do Código de Trânsito Brasileiro, sendo impostas pela Autoridade de Trânsito do órgão de registro da habilitação ou permissão, sempre em decisão fundamentada exarada em processo administrativo em que seja garantido ao interessado a ampla defesa e o contraditório. A penalidade da suspensão do direito de dirigir, que caracteriza medida administrativa de caráter disciplinar que importa na proibição em caráter temporário, por prazo determinado, de…

imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo decorrentes da sistema do Código de Trânsito Brasileiro, sendo impostas pela…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do…

- PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor RECURSO…

MOTORISTA PERDE O DIREITO DE DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem…

2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de…

2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento, devemos buscar…

RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes: 1. – DOS FATOS O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de…