recurso de transito

direito a seguir declinadas: I – DOS FATOS Pelo que se pode extrair da Notificação de Autuação, a Recorrente foi autuada por supostamente estacionar seu veículo em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, nos termos do art. 181, inciso VIII CTB. Verifica-se, entretanto, que a Recorrente não estacionou o carro ilegalmente, conforme alega a notificação, haja vista que o referido veículo jamais esteve na cidade de Nova Iguaçu/RJ, razão pela qual se levanta a hipótese de ter sido clonado o veículo. O Agente responsável pela autuação enquadrou a infração no disposto no artigo 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: “Estacionar o veículo: - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração grave; Penalidade multa; Medida administrativa - remoção do veículo”. II – PRELIMINAR 2.1- DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 – caput da Constituição Federal, que insculpiu, também, como princípio, a publicidade dos atos administrativos e o Art. 5º- inciso LV, também, da constituição federal, que, por sua vez, insculpiu como princípios, em processo administrativo, o da ampla defesa e do contraditório. Ora a função administrativa, tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado.…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito…

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-AC Governo do Estado do Estado do Acre Secretaria da Segurança Pública/SSP/AC Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX,…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

PAULO – DER/SP - SETOR DE RECURSO DE MULTA. ..., brasileiro, casado, RG/SSP ... e CPF/MF ..., residente e domiciliado no Rua ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da autuação acima descrita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Insurge contra o ora requerente autuação de transito tipificada no artigo 218, inciso II, do CTB, sob o numero de enquadramento 7463-0,…

cadastro/prontuário. A legislação vigente e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a multa de trânsito, tem natureza administrativa e o prazo prescricional é de cinco anos, tendo em vista a incidência do Decreto 20.910/32 c/c as disposições do Decreto-lei n° 4.597/42. É verdade que a Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, não contempla dispositivo normatizando a prescrição. Mas resoluções posteriores, elucidaram o tema, fixando que a prescrição,…

Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE ..... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)…

Autor que em decorrência da suposta infração referente ao AIT ................................não lhe seria concedida a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, bem como advertindo do não cabimento de recurso à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações e ao CETRAN/xx – Conselho Estadual de Trânsito. Ocorre que o Autor não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo…

requerente não foi devidamente notificado para oferecer defesa dos autos de infrações supostamente cometido na condução de 2 (dois) veículos placas ICH 5239 E IKB 5431, sem que tenha sido oportunizada as devidas defesas caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Assim, o requerente não foi devidamente notificado, para oferecer defesas das suposta infrações cometidas, conforme pontuação originou o bloqueio na CNH do autor, sendo, assim, não foi observado o…