Defesa administrativa excesso peso

)RECURSO ADMINISTRATIVO ( X ) DEFESA PRÉVIA 1 – REQUERENTE: Condutor ( X ) Proprietário ( ) Nome: _____________________________________ Endereço: _______________, _______, Bairro: _______ Cidade: Estado: CEP: Fone: (0xx19) __________ 2 – PROPRIETÁRIO: Nome: _____________________________________ Endereço: _______________, _______, Bairro: _______ Cidade: Estado: CEP: Fone: (0xx19) __________ 3 – AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade Órgão: 1 DER Série: W N.º: 000000-1 Número de infrações contidas no AIIP: 01 ( UMA) Data do AIIP: 21/12/ 2000 hora: 07:57 4 – VEÍCULO: Placas: BBB 0000 CÓD. MUN. 6165 Município de Licenciamento: ARARAS- SP Marca / Modelo: MERCEDES BENZ L 1113 Cor: AZUL Espécie: CAR/ CAMINHÃO 5- INFRAÇÃO RECORRIDA: Código de Enquadramento: 6831 Descrição da Infração: Transitar com veículo com excesso de peso. 6- O REQUERENTE: acima qualificado como CONDUTOR, abaixo assinado, tem a alegar que foi autuado pela infração ora recorrida e em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I I P Nº : 1 W 000000-1, que consta a referida autuação, tendo em vista que: É acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: Consta no Auto de Infração ora recorrido que meu veículo, o caminhão marca MBENZ L 2013, na pesagem da rodovia, teve uma somatória de excessos de 260 quilos no PBT. Não posso concordar com a citação do referido excesso no PBT, tendo…

penalidade disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II - DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Notificação de Autuação nº 17333875 (DOC. ANEXO), que decorrente do AUTO de…

DNIT - BRASÍLIA DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO NºB010016333 VIA LUXO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede e foro jurídico na Rua Desembargador Praxedes, nº370 – Montese - Fortaleza/Ce, CEP: 60416-530, inscrita no CNPJ sob o nº03.751.082/0001-02, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), por seu advogado adiante assinado (doc.02), vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa. interpor DEFESA PRÉVIA contra…

referente ao auto de infração de nº 612822, fazendo-o pelas razões seguintes: Conforme já noticiado na defesa da requente a multa aplicada contra a empresa não deveprevalecer, pois quando da autuação pelo sr. Fiscal a empresa não estava em situação irregular com sua apólice de seguro, a qual foi mostrada ao fiscal, mas este disse que estava vencida e sem ocomprovante de pagamento. Quando na verdade o motorista estava com todos esses documentos, que foram juntados com sua defesa,…

Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: …

encontra-se eivada pelo vício da inconstitucionalidade, em razão da ausência da ampla defesa. Isso porque confundem em um só momento dois procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser distintos: a notificação do infrator e a aplicação da sanção. Tal ato proporciona que o Recorrente somente saiba da consistência do auto de infração, julgada pela Autoridade de Trânsito, no mesmo instante em que tome ciência da penalidade que lhe foi imposta. 4- Este agir tolhe o direito sagrado de…

órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas que são (Retenção, Renovação do elemento, Recolhimento de Doc’s, Transbordo de Cargas). ∗ SNT – Sistema Nacional de Trânsito • É o conjunto de órgãos…

formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com…

assinale a alternativa INCORRETA nas afirmativas abaixo: Peso: 0.2 a) As mais importantes fontes do direito são: lei, doutrina e os princípios gerais do direito. b) Na ciência do Direito , a lei significa uma relação, uma imputação ou uma prescrição de conduta. c) As fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência, costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as mesmas fontes utilizadas nos demais ramos do…

nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 0000000, o recorrente encontrava-se no Centro do município de xxxxxxx, quando o mesmo foi autuado por supostamente estar conduzindo um veículo do tipo…