Defesa Administrativa

administrativos, dessa forma verifica-se afronta direta ao artigo 5º, LV em que pese diz: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Não há o que se falar em ampla defesa e contraditório se não tenho acesso ao auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito responsável pela verificação da referida infração supostamente cometida. Elucidando de…

Auto de Infração n. CIF n. _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. ++++++++++++, com sede na _______, vem, à ilustre presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ao Auto de Infração _______, CIF n. ________, lavrado no dia 29 de abril de 2011 do corrente, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: Inicialmente, cabe aduzir que, no dia de março de 2011, uma equipe de auditores

anexo) LORENZO ANDRÉ DA COSTA, inscrito na OAB/GO sob nº 98903, CPF 829.990.345-12, com escritório sediado em Goiânia - GO, Rua José de Siqueira, nº 45, telefone/fax 3204-8870, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº 08700.006101/2012-70, em virtude dos motivos de fato e de direito adiante relatados, esperando ao final seu provimento de deferimento. I - DOS FATOS Como consta do citado auto de infração, o…

vantagem impugnada; 3- Interpretação razoável, embora errônea, da lei da Administração; 4- Presença do caráter da natureza alimentar, dando-se às tais verbas a destinação alimentar. Destacamos do citado Parecer, o entendimento que reforça a defesa da linha de raciocínio: “O servidor público que, de presumida boa fé, venha a receber alguma vantagem financeira , em decorrência de errada interpretação ou aplicação de norma legal, pó parte da Administração, sem ter influenciado…

descumprindo-o, conforme exposto na alínea “a”. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. As suspensões aplicadas, nada mais são para forçar o empregado a pedir…

MODELO DE DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____,…

e do CPF n.º, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: DEFESA PRÉVIA em face de autuação n.º, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, FABRICA DE TEMPERO DONA ELZA, restou reprovado no critério médio…

L.S L., j qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador in fine firmado, vem respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, apresentar. CONTRAMINUTA Em face do AGRAVO RETIDO apresentado pelo requerido as fls.257/261, pelos fundamentos que passa a expor DA NECESSIDADE DE MANUTENAO DA DECISAO QUE EXCLUIU O ESTADO DO ESPIRITO SANTO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O instituto de Previdncia do Estado do Esprito Santo IPAJM interps agravo retido da deciso do d. julgador a quo,…

Rua XXXXXXX, nº 111, Centro da cidade de XXXXXX, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração acima identificados, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, por sua advogada abaixo assinada, oferecer suas razões de DEFESA nos termos que seguem: Foi a defendente autuada por supostamente comercializar os produtos abaixo descritos, expostos à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudos de Exame Formal nº 000000, nº 00000,…

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Processante instituída pelas Portarias ns. xxx e xxx/20xx. Servidor: xxxx xxxxxx. xxxxx xxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas. O Servidor supracitado foi indiciado por haver, em tese, infringido o disposto no inciso VI, art. 216, da Lei nº 869/52, (deixar de observar as normas legais e regulamentares), considerada falta de…